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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

(RESE)

ART. 581 a 592 CPP

Apresentação do

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INTRODUÇÃO:

O recurso no sentido estrito (RESE) é o recurso cabível contra

decisões, de regra, interlocutórias, nos casos expressos em lei

(principalmente no art. 581, CPP).

Obs: Decisões interlocutórias são aquelas que resolvem questões

incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa e sem por

fim ao processo.

Atenção: como já se disse, de forma geral, cabe contra decisões

interlocutórios, mas em situações especiais cabe também contra

sentenças, e até mesmo de alguns despachos, conforme manda o

caput do art. 581 do CPP.

ex: Inciso VIII, 581 CPP - Decisão que julga extinta a punibilidade do

acusado - Trata-se de sentença terminativa de mérito, pois encerra o

processo com julgamento de mérito, sem condenar ou absolver o réu.

Despacho que indefere revogação da liberdade provisória – por

analogia - equivale a indeferimento de pedido de prisão do inciso V, 581

CPP.

O RESE só é admissível nos casos previstos em lei, atuando, portanto,

estritamente nos casos nela expressos – o Rol é taxativo.

As hipóteses de cabimento do RESE estão:

• art.581 do CPP;

•art. 294, par. único, do CTB;

•art. 516, do CPPM;

•art 82, da lei 9.099/95;

•art. 44, § 2º da lei 5.250/67;

•art. 6º, par. Único da Lei 1.508/51;

•art. 2º, inciso III, do Decreto-lei nº201/76;

•art. 7º, da Lei 1.521/51.

Em algumas hipóteses, a doutrina e a jurisprudência admitem uma interpretação

extensiva do rol do art. 581.

ex: art. 581, I - se da rejeição da denúncia admite RESE, por que não estendê-la para

decisão que rejeitar o aditamento da denúncia?

Convém ressaltar que a interpretação extensiva depende do caso concreto,

devendo estar de acordo com as hipóteses já previstas, ou seja, não pode inovar

com mais uma causa de RESE, apenas estender as que já existem.

PROCEDIMENTO:

Prazo:

 Para a interposição é de 05 dias – Art. 582 do CPP.

OBS: Exceção: - 20 dias no caso da inclusão ou exclusão de jurado da lista geral

Art. 581, inciso XIV ;

 Para arrazoar é de 02 dias - Art. 588 do CPP.

 Processamento: o recurso deve ser endereçado ao tribunal, mas interposto

perante o juiz, que pode rever a decisão – art. 582 do CPP.(juizo de retratação).

A interposição pode ser feita por petição ou por termo nos autos perante o

escrivão.

 Há duas hipóteses diferentes de processamento do recurso em sentido estrito:

 O recurso sobe nos próprios autos da ação penal, o que ocorrerá nos casos descritos

nos art. 583 do CPP.

Nos