Modalidades Da ação

Modalidades da Ação:

Ordinárias nominativas (ON) - Ação que proporciona participação nos resultados econômicos de uma empresa. Confere a seu titular o direito de voto em assembleia. Não dão direito preferencial a dividendos.

Preferenciais nominativas (PN) - Ação que oferece a seu detentor prioridades no recebimento de dividendos e/ou, no caso de dissolução da empresa, no reembolso de capital. Em geral, não concede direito a voto em assembleia.

A Teoria ultra vires societatis (além do conteúdo da sociedade) dispõe que, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato não poderá ser imputado à sociedade. Desta feita, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiada com a prática do ato, quando então, passará a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido.

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

R: Sim, na responsabilidade limitada a denominação, que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, § 2º do CC.

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

C) Solidária pela integralização do capital social.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)

B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

R:Com o não pagamento da divida pela qual se obrigou o sócio, as quotas sociais que a ele pertencem podem ser revertidas em beneficio de seus credores. Cabe analisarmos as consequências para a sociedade dessa transferência. Proceder-se-á, a liquidação das quotas pertencentes ao devedor com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado (CC, Art. 1026).

a omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

(X)C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;

A sociedade Sapatos Elite Ltda é composta por três sócios. Considerando a morte de um sócio de uma sociedade limitada, pode-se afirmar:

(X) C) Na omissão do contrato , o herdeiro - após acordo com os demais sócios (herdeiros) poderá ingressar na sociedade. (Art. 1028, III)

Respeitando as normas societárias, em relação ao capital social das sociedades limitadas é INCORRETO afirmar:

D)