Modelo- Ação De Anulação De Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº ________, expedida pelo ________, inscrito no CPF nº ________, residente e domiciliado à rua ________________________, Fortaleza/CE, vem por seu advogado que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo Rito Ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ________, expedida pelo ________, inscrita no CPF nº ________, residente e domiciliada à rua ________________________, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O autor foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$ 300 mil pelo resgate da sua filha Júlia, que acabara de ser sequestrada. Tendo inclusive recebido um pedaço da orelha dela.

Ressalta-se que o autor tinha arrecadado somente R$ 220 mil, pelo que desesperado vendeu seu único imóvel pelo valor de R$ 80 mil para sua prima Geovana, ora ré.

Deve ser mencionado que a ré por ser da família sempre soube da situação do autor, ou seja, que a filha do mesmo havia sido sequestrada. Ciente ainda, que o autor estava desesperado em conseguir a quantia solicitada, posto que a filha estava correndo risco de vida.

Contudo, antes do autor efetuar o pagamento do resgate, sua filha foi encontrada pela polícia, com vida, pelo que ante a ausência de pagar o resgate e apenas sete dias de firmar o negócio jurídico junto à ré, o mesmo a procurou para desfazê-lo. Porém, não logrou êxito.

O único motivo que levou o autor a vender o imóvel, seu único imóvel, era o fato de que sua filha corria perigo de vida.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme se apura, há no contrato celebrado um vício que enseja à anulação do negócio jurídico, conforme prevê os artigos 156 e 171, II, CC. Posto que o autor vendeu um imóvel de valor venal de R$ 280 mil, por R$ 80 mil, face ao estado de perigo de sua filha.

Desta forma, no presente caso, configura-se o estado de perigo que está devidamente conceituado no artigo 156, CC.

Pode-se ainda apresentar o conceito do doutrinador Theodoro Junior:

“A configuração do estado de perigo compõe-se de requisitos objetivos e subjetivos. O primeiro diz respeito à ameaça de grave dano – atual ou iminente – à própria pessoa ou à pessoa de sua família, que leva a pessoa à assunção de obrigação excessivamente onerosa. O segundo, ao conhecimento do perigo pela outra parte, que obtém vantagem com a situação. (2001, p. 252-253)”

Apresenta-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça:

“Processo: AC 70055865521 RS; Relatora: Ana Beatriz Iser; Julgamento: 18/09/2013; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Cível; Publicação: Diário da Justiça do dia 25/10/2013;