Modelo Contestação

AULA 10- MODELO DE CONTESTAÇÃO:

CASO CONCRETO:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº:

JUAREZ DOS SANTOS E OUTRA, já qualificados nos autos da presente AÇÃO PAULIANA que lhes move LOURIVAL BRAGA, vem, por seu advogado, a presença de V.Exa., oferecer

CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO:

- Da Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva - Ausência de Litisconsórcio Necessário Unitário:

Pretende o autor com a presente ação anular a doação firmada pelos réus em favor da sua filha. Assim, se pretende desconstituir um negócio jurídico afirmando ter ocorrido fraude contra credores, obrigatoriamente deveria estar integrando o polo passivo da relação processual todos os que participaram do negócio jurídico, na forma do art. 47 do CPC.

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Assim, se o autor não colocou a donatária no polo passivo da relação processual, o processo merece ser extinto, sem julgamento do mérito;

- DA INCOMPETENCIA DO JUÍZO:

O autor sustenta que a doação firmada entre os réus e a filha deles estaria eivada do vício da fraude contra credores; assim, a discussão envolve vício de manifestação de vontade – direito pessoal, que tem como regra de competência o art. 94 do CPC; a ação deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio do réu e, assim, o juízo onde tramita a ação é incompetente. Ademais, na forma do art. 94, parágrafo 7º do CODJERJ a competência das regionais adota o critério territorial, porém, é de natureza absoluta.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO:

Na forma do que dispõe o art. 178, II do CC, ocorreu a decadência, tendo em vista que a doação ocorreu em 1999, ocasião em que se deu publicidade ao ato pelo registro e a ação somente foi proposta em 2012. O prazo de decadência é de 4 anos.

DO MÉRITO:

No mérito, melhor sorte não assiste ao autor. Senão vejamos:

Sustenta o autor, em síntese, que os réus doaram um imóvel a filha deles, com o intuito de inviabilizar a satisfação de crédito decorrente de descumprimento de contrato de locação, onde os réus figuram como fiadores.

Não são verdadeiros os fatos sustentados, uma vez que, ao tempo da doação, os réus possuíam outros bens capazes de garantir a execução, não tendo a doação gerado o estado de insolvência.

Ademais, após a doação, os réus se desfizeram de alguns bens tendo em vista que a segunda ré está com câncer e necessitou de numerário em dinheiro para que pudesse custear seu tratamento.

Em momento algum os réus agiram com má fé e com o nítido intuito de prejudicar o autor, credor, com atos atentatórios a boa fé.

DO DIREITO:

Exa., ao contrário do que restou afirmado pelo réu, não houve fraude contra credores porque ausentes os elementos do “consilium fraudis e do “eventus damni”;

• Os réus não agiram com o fim de lesionar possíveis credores, já que solventes à época da liberalidade;

• Os réus alienaram seus bens por força de infortúnio (grave moléstia que acometeu a 2ª ré).

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

1. Seja acolhida a preliminares de carência de ação, com a consequente extinção do processo sem exame de mérito;

2. Seja acolhida a preliminar de incompetência com a remessa dos autos ao juízo competente;

3. Seja pronunciada a decadência, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.

4. No mérito, seja julgado improcedente o pedido autoral;

5. A condenação do autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 332 e seguintes Código de Processo Civil, especialmente a prova de natureza documental, suplementar e superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

Para fins do art. 39, I do CPC declina o endereço do escritório para recebimento de intimações.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado/OAB

AULA 11:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº:

JAIRO BARBOSA, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE que lhe move ANTENOR, vem, por seu advogado, a presença de V.Exa., oferecer

CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO:

- DA INCOMPETENCIA DO JUÍZO:

O autor sustenta que efetivou doação ao réu, porém que recaiu sob o vício do erro substancial de pessoa. Assim, o juízo onde tramita a ação é incompetente. Ademais, na forma do art. 94, parágrafo 7º do CODJERJ a competência das regionais adota o critério territorial, porém, é de natureza absoluta.

- DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – ART. 301. X DO CPC:

O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade, na forma do artigo 171, II do Código Civil.

DA