Modelo De Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS Nº 122.354/2010

ANTENOR VITAL, já qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA de número 122.354/2010, que move em face de DURVAL MENDES, vem, por seu advogado ( procuração de fls.), inconformado com a sentença fls. __ interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do artigo 513 do código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo sejam recebidas , processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de justiça, para seu processamento e julgamento.

Outrossim, informa o devido preparo recursal conforme comprovante anexo.

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data

Adv/ OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

RECURSO DE APELAÇÃO.

APELANTE: ANTENOR VITAL.

APELADO: DURVAL MENDES.

30.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – PR.

AÇÃO DE COBRANÇA Nº 122.354/2010.

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITO DESEMBARGADORES

A respeitável Sentença dos autos merece integral reforma, tendo em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante reivindica o pagamento do valor do contrato de compra e venda através do qual o apelante teria adquirido do apelado uma chácara de lazer.

Assim, o MM. Juízo a quo veio por julgar procedente a demanda , sob o argumento de que não foi demostrada o comprovante de pagamento e demais provas. Por isso, julgou procedente o pedido para fim de condenar o apelante a pagar ao apelado, a importância de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) referente ao contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre partes, acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) a partir da data do vencimento, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora a partir da citação, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios , os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Todavia, equivocada está a respeitável decisão proferida pelo Magistrado Primeiro Grau, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, uma vez que a demanda foi proposta tendo em vista um contrato de compra e venda pactuado entre as partes, feito pelo o Apelante, em razão do qual comprou uma chácara de lazer, alegando que fez o pagamento conforme o valor do contrato.

Devidamente citado, o apelante apresentou defesa, contestando, exclusivamente, alegando que já teria efetuado o pagamento, mas que, contudo não lhe foi entregue o recibo de pagamento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

RAZÕES PARA A REFORMA

De início cumpre salientar que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam:

Pressupostos subjetivos: legitimidade Art. 499 CPC, interesse.

Pressupostos objetivos: tempestividade, cabimento, preparo, inexistência de fatos modificativos ou extintivos do direito de recorrer e regularidade formal.

Como pode se verificar que os pressupostos de admissibilidade dos recursos requerem características específicas para sua interposição no juizado superior, isso mostra que as decisões de juízo ad quo poderão ser reformadas, desde que atendam aos requisitos formais.

Embora o duplo grau de jurisdição seja um princípio garantidor não previsto expressamente na constituição