Modelo De Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO

VERA FOX, brasileira, casada, Registro Geral de nº 1010 SSP/MT, portadora do Cadastro de Pessoa Física de nº 147.852.369-98, moradora da Rua 12, nº 345, Centro, Rondonópolis – MT, CEP xxxxx-xxx, por seu procurador infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA.

Contra ato de BR – FORTE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de nº xxx.xxx.xxx/xxxx-xx, com endereço à Rua José Sem Pena, nº 158, Rondonópolis – MT, CEP xxxxx-xxx, representada por Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, com Registro Geral de nº xxxx SSP/MT, portador do Cadastro de Pessoa Física de nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua X, Bairro Y, desta cidade, CEP xxxxx-xx.

DOS FATOS:

A Impetrante, portadora de necessidades especiais, se inscreveu para participar de um teste seletivo realizado pela empresa Impetrada. Ocorre que, na data aprazada para a realização do referido processo de seleção, a Impetrante não pôde fazê-lo por não haver no local acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

DO DIREITO:

Nosso ordenamento jurídico, principalmente com a Constituição Federal de 1988, busca sempre colocarem nível de igualdade os indivíduos de nossa sociedade, tendo como exemplo a Lei 7.853/89 que em seu Art. 2ª, V, “a” que diz:”verbis”:

a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

No caso em tela vislumbra-se que o prédio escolhido pela Impetrada para a realização do exame não fornecia tais requisitos de garantia de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, impossibilitando que a Impetrante realizasse a seleção.

DOS PEDIDOS:

Diante de tudo o que foi exposto anteriormente requer-se que seja notificada a empresa Impetrada para que realize as modificações cabíveis a fim de garantir acesso facilitado de pessoas portadoras de necessidades físicas especiais às suas instalações.

Se deferido o pedido anterior, requer-se que seja notificado o representante da empresa Impetrada, o Sr. Fulano de Tal, para prestar as suas informações.

À causa atribui-se o valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), apenas para fins de declaração fiscal.

Pelos presentes termos, pede-se deferimento.

Em Rondonópolis, 05 de Novembro de 2013.

Daniel de J. Araújo

OAB – NUPRAJU/2505002498