Modelo De Contra Razões- Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MONTE AZUL-MG

Ref. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., por seu advogado que esta subscreve, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA identificada em epígrafe, que lhe é movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso Ordinário, requerendo para tanto o seu regular processamento e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Desde logo, na forma da Súmula nº 427 do Superior Tribunal do Trabalho, requer a Reclamada que todas as intimações pertinentes ao presente feito sejam efetivadas no Diário Oficial exclusivamente em nome do advogado xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/SP xxxxxxxxxx, com escritório na xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx andar, xxxxxxxxxxxxx, São Paulo - SP, xxxxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade processual.

Por fim, declara o subscritor da presente peça, a autenticidade dos documentos a esta adunados, conforme autorizado pelo artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo para Monte Azul, 24 de Março de 2015.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/SP xxxxxxxxxxxxx

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OAB/SP xxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Origem: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Eméritos Julgadores,

A presente decisão recorrida não se faz digna de qualquer reforma, haja vista, data vênia, é justa e foi prolatada em conformidade com as normas vigentes que regulamentam a matéria, além da pacífica jurisprudência dos tribunais.

Em vista de tal conformidade, respeitosamente, o Recorrido expõe suas Contrarrazões, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DO RECURSO AVIADO

Descontente com a R. Sentença, o Recorrente interpôs Recurso Ordinário, visando a sua reforma no que tange aos pedidos de ____________.

Tais pedidos são infundados, tendo em vista que a R. Sentença foi protelada justa e corretamente, devendo ser mantida, íntegra e soberana, senão vejamos.

1. DOS MINUTOS QUE ANTECEDERAM E SUCEDERAM A JORNADA DE TRABALHO

No que tange aos minutos em que no início e no término da jornada, o Recorrente chegava ao trabalho antes do início de seu expediente, ou aguardava o ônibus da empresa para que retornasse a sua casa, estes não são, de forma alguma, considerados tempo à disposição da empresa.

É infundado que o Recorrente permanecia à disposição da Recorrida neste meio tempo, já que a jornada de trabalho é indubitavelmente aquela constante nos cartões de ponto, os quais eram registrados diariamente pelo obreiro.

Cumpre ressaltar, que TODAS as horas extras foram devidamente pagas pela Recorrida, conforme se fez provado mediante recibos de pagamento anexados nos autos.

No que concerne a este pedido, e que inclusive foi explanado na R. Sentença é comum aos trabalhadores que se utilizam de condução fornecida pela empresa para ir e voltar ao trabalho, terem de esperar alguns minutos, para que os demais passageiros, assim como a condução estejam no local de saída. Essa é uma situação cotidiana, e que não enseja nenhum tipo de obrigação por parte do empregador em arcar com horas extras, já que no tempo em que o empregado aguarda a condução, assim como no tempo em que ele chega à empresa e aguarda o início da jornada, ele não está à disposição do empregador. Inclusive, seria absurdo, numa situação hipotética, o empregador ou responsável pela chefia da empresa, se deslocar até o ponto de ônibus e chamar o empregado para que cumpra alguma tarefa, muito menos ter essa atitude diariamente.

O Recorrente, inclusive, alegou que a Recorrida o obrigou a bater o ponto próximo ao início de sua jornada, mesmo ele chegando com 26 minutos de antecedência