Modelo De Decisão De Coisa Julgada

DECISÃO

Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da xx, em que atribui a essa sociedade de economia mista a prática do crime ambiental tipificado no art. 54, § 2º da Lei nº 9.605/98.

A denúncia foi recebida em DATA por este juízo.

A Defesa da pessoa jurídica denunciada apresentou resposta à acusação, a fls. xx, articulando, em síntese, a exceção de coisa julgada em relação ao fato principal narrado na denúncia, que teria sido objeto de apreciação por este Juízo nos autos de nºxx, com declaração de extinção da punibilidade, face o reconhecimento da prescrição antecipada com trânsito em julgado. Alega, em segundo plano, inépcia da denúncia, por falta de justa causa, inexistência de comprovação do dano ambiental e indícios mínimos de autoria, pleiteando, alternativamente, a absolvição sumária com fundamento no art. 397, inciso III do CPP.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio do representante da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, ratifica a acusação de ato lesivo ao meio ambiente praticado pela parte ré, reconhecendo que os fatos narrados na peça exordial já tinham sido denunciados nos autos nº xx.

Em despacho de fls. xx, foi determinado o desarquivamento dos autos nº xx e apensamento aos presentes autos a fim de se analisar a exceção de coisa julgada levantada pela Defesa da parte ré.

Compulsando os autos, verifico efetivamente que o fato principal narrado pelo Ministério Público nos presentes autos, capitulado no art. 54, § 2º da Lei nº 9.605/98, foi denunciado, entre outros supostos delitos, nos autos de nº xx, ação penal que foi oportunamente analisada e arquivada em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com trânsito em julgado.

Dessa forma, acolho a pretensão da Defesa, determinando a extinção da ação penal sem julgamento do mérito, tendo em vista a coisa julgada formal e material consubstanciada anteriormente.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, _____/_____/2013.