Modelo De HC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE - __________________.

PROCESSO Nº. _____/_____

COMARCA DE ORIGEM

IMPETRANTE: ADVOGADO ________________

IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA

PACIENTES: MARIA___________ E PEDRO _______________

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA DA COMARCA DE _______________________.

COLENDA CÂMARA

INCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTA PROCURADORIA

ADVOGADO____________________, regularmente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob nº. ____, secção ____, com escritório profissional na rua ______ nº. ___, bairro, código de endereçamento postal ______, cidade ______________, Estado de ______________, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de MARIA____________________, nacionalidade _______________, estado civil _____________, profissão _______________, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº. _____________,inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº. ______________, e PEDRO ___________________, nacionalidade _____________, estado civil ________________, profissão ___________________, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº. _____________,inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº. ______________, ambos residentes e domiciliados na rua __________________, nº. _____, bairro __________________, Código de Endereçamento Postal ___________, cidade ___________________, Estado _______________, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrantes, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Maria________________ tem conta corrente conjunta com Pedro ___________________, seu marido, no Banco TAL, podendo ambos assinar cheques, isoladamente.

Maria _______________, numa compra, emite um cheque ignorando que Pedro _________________no mesmo dia, fez um saque de quase a totalidade do saldo disponível na conta corrente do casal.

O cheque emitido por Maria _______________ foi apresentado ao banco e devolvido devido falta de fundos.

O portador do cheque emitido por Maria vai à polícia e a acusa de estelionatário.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, Maria _______________________procura o credor e paga à importância relativa ao cheque recebendo assim a quitação do debito e o credor lhe devolve o cheque.

O Promotor Público denuncia Maria _________________e Pedro ________________, como incursos nas sanções do artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal.

O Juiz ao receber a denúncia abre prazo para que os Acusados apresentassem sua defesa.

De posse da defesa escrita, onde Maria___________________ e Pedro ____________________ através do competente Procurador provam que a dívida já havia sido paga, provando assim que não agiram de má fé, mas sim que por um infeliz acaso veio a desencadear o fato.

O Juiz entendeu por bem prosseguir com a persecução penal, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito e, portanto, passível de prova em audiência.

Assim, rejeitou os argumentos da defesa e designou data para audiência de instrução.

DO DIREITO

De acordo com a previsão do artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, a coação será considerada ilegal quando inexistir justa causa.

Vale ressaltar que, os Pacientes não se enquadram no na sanção expressa no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, tendo em vista que o pagamento do cheque ao credor já foi realizado, motivo pelo qual se encontra ausente à justa causa da ação e do prosseguimento da mesma, além de inexistir amparo na lei para atribuição da sanção do artigo 171, conforme prevêem no Código Penal 5º Edição, São Paulo, 2009:

“Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal”:

“I - quando não houver justa causa;”

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”:

“Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

“VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”.