Modelo De Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA-DF.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXX, sediada na (endereço completo), por seu advogado que ao final esta assina, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc...), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei Nº 12.016/2009 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face de decisão do Senhor Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, representante deste mesmo Ministério, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXX, sediada na (endereço completo do gabinete do Secretário), pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor:

1. Dos Fatos.

O impetrante requereu em (data), seu registro nos órgãos do ministério impetrado como entidade sindical representante dos trabalhadores da educação básica do estado de São Paulo – SP.

Em decisão vestibular, o impetrado entendeu já haver entidade sindical da respectiva categoria profissional, o que estaria desrespeitando o princípio da unicidade sindical, negando o registro cabível e, em conseqüência, arquivando o procedimento administrativo.

O impetrante interpôs recurso administrativo da decisão acima referida, momento no qual demonstrou documentalmente, que não havia sindicato daquela categoria profissional na base de atuação da impetrante pelo que não houve decisão, mantendo o arquivamento do procedimento.

Portanto, não restou outra opção à impetrante, visto seu direito líquido e certo, senão apresentar em juízo a medida cabível.

2. Do Direito Líquido e Certo.

O inciso II, do Artigo 8º, da Constituição Federal, traz o seguinte:

“É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;”

Tal artigo traz o princípio da unicidade sindical, o qual deve ser respeitado.

Entretanto, demonstrou o impetrante estar de acordo com tal princípio, pois consoante o documento Nº XXXX, não há sindicato representante da categoria na base territorial do impetrante.

Portanto, é direito líquido e certo do impetrante, seja o procedimento administrativo desarquivado e o registro realizado.

3. Dos Pedidos.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Requer o impetrante seja concedida a segurança no intuito de determinar o imediato desarquivamento do processo administrativo Nº XXXX, após o que seja efetivado o registro do impetrante como entidade sindical representante