Modelo De Uma Ação

DOS FATOS

1. O autor ajuizou uma ação de revisão de auxilio-doença.

2. Com tudo passou por todos os tramites de uma ação. Na perícia realizada em 28/08/2013 foi constatada a sua incapacidade laborativa total e temporária.

3. Sendo assim, o autor fez uma solicitação para prorrogação de seu benefício, pois não se encontrava apto para o trabalho.

4. Portanto o juiz atendeu o seu pedido, e prorrogou até 04/06/2014 e ordenou em sentença que o INSS efetuasse o pagamento até a data ora citada.

5. Ademais, que a autarquia se recusa a efetuar o pagamento sem motivo algum.

6. Tendo em vista que não há justificativa para o INSS bloquear o pagamento do benefício requerido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA APLICÁVEL. O descumprimento de ordem judicial não transforma a instituição financeira em infiel depositária, revelando-se ilegal sua condenação e o redirecionamento da execução. Acrescente-se que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (CPC, art. 472), de modo que se revela ilegal o redirecionamento da execução à instituição financeira, em razão de descumprimento de ordem de bloqueio de numerário em conta corrente do cliente executado, por se tratar - o banco - de terceiro alheio à relação jurídico-processual, sem prejuízo, contudo, das sanções penais cabíveis pela desobediência à ordem judicial. Registre-se, contudo, que o efetivo descumprimento das ordens de bloqueio, conquanto não permita o redirecionamento da execução, acaba por configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, com amparo no art. 14 , parágrafo único , do CPC . Verifica-se, portanto, que a aplicação da sanção pelo não cumprimento da ordem judicial encontra respaldo legal, uma vez que se dirige a todos que de alguma forma atuam no processo, incluindo-se o banco detentor da conta corrente da parte executada, destinatário de ordem de bloqueio.

DO DIREITO

7. A responsabilidade civil da autarquia, sem dúvida, é de ordem objetiva, como para todas as outras unidades, e no caso se verificou pela falha e ausência de respeito no serviço prestado, cuja característica é a irrelevância da presença da culpa, cuja prova se dispensa.

8. A matéria é disciplinada nos seguintes artigos para propiciar a reparação objetivada, tanto patrimonial quanto moral.

Art.14- O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927- Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único- Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(...) inúmeras leis especiais consagraram a nova teoria, admitindo a responsabilização do agente causador do dano, independentemente da prova de dolo ou culpa.

(...) além do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que também reconhece a responsabilidade objetiva do