Modelo De ação Anulatoria Com Pedido De Tutella Antecipada

Peça Processual de Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada

Um Modelo de uma Peça Processual de Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada

Elaboração da peça:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Virtual LTDA, portadora de CNPJ n.º 00000000-00, com inscrição n.º xxxxxxx-xx, contrato social em anexo, com sede domiciliada na Rua das Camélias n.100, vem, por seu advogado, com endereço para receber intimações na Rua das Hortênsias n. 10, nos termos do art. 39, CPC, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 38 da LEF (lei 6.830/80), arts. 273, 282, 585, § 1ᵒ, todos do CPC, bem como arts. 151, V e 156, X, ambos do CTN, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE-RS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Virtual LTDA foi autuada e multada pelo Fisco Municipal de Porto Alegre, em razão do não recolhimento do Imposto sobre serviços (ISS), relativo aos meses de Janeiro a Dezembro de 2007. De acordo com o auto infração lavrado no mês de Janeiro de 2008, seria de rigor o recolhimento de Imposto sobre as receitas decorrentes das mensalidades pagas pelos associados, tendo em vista a previsão especifica de tributação dos serviços de acesso a internet na Lei Municipal 9.999/04. A empresa não apresentou defesa administrativa.

E sabe-se que, ainda, não foi executada judicialmente.

Portanto pretende, através da ação em tela, conseguir invalidar a referida cobrança, vide fundamentos jurídicos a seguir expostos.

II – DA TUTELA ANTECIPADA

É flagrante a certeza do bom direito do autor, estando presente o requisito do fumus boni iuris, necessário para que se possa acolher o intento do autor da presente de ver deferida a tutela principal almejada de modo antecipatório.

Agregue-se ao fato a certeza latente de que paira risco eminente de dano substancial e irreparável para o autor caso não se possa deferir a tutela antecipada, dano este que segue minuciosamente explicado no documento ‘x’ em anexo acostado. É fundamental para o autor que se possa conseguir a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art.151, V do CTN, para que o prejuízo injusto não se materialize no curso do processo.

Nesses termos, pede a V.Exª que acolha pedido de deferimento de antecipação de tutela, já que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Face todo o esposado, formaliza pedidos:

III – DO DIREITO. OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO.

A questão em tela é bastante conhecida e de entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência nacional, no sentido de ser indevida a cobrança feita pela fazenda do Rio de Janeiro, já que não ocorreu fato gerador para incidência do tributo em tela.

De acordo com a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Frise-se que segundo a regra constitucional a ênfase se dá na operação de circulação física e econômica com transferência de titularidade, o que no caso concreto não ocorreu.

Ciente da inconstitucionalidade acusada é que pede o autor seja afastada incidentalmente a aplicação da cobrança do tributo atacado, invalidando o lançamento e libertando o contribuinte da submissão a seus efeitos. Por assim ser formaliza pedidos:

IV – DO PEDIDO

Requer:

a) a citação da ré na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

b) que seja permitida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

c) a condenação da ré ao pagamento de todas as verbas sucumbenciais devidas destacando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC;

d) que seja julgada procedente a ação para fins de se anular o lançamento, declarando indevida a tributação nos moldes em que foi feita, reconhecendo-se a inexatidão do valor cobrado e extinguindo o crédito tributário de ICMS nos termos do art. 156, X do CTN;

e) reafirma pedido de deferimento de tutela antecipada, nos termos dos arts. 273 do CPC e 151, V do CTN, almejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Dá-se o valor da causa de R$ ... (valor do ICMS) . (arts. 258 a 261 do CPC)

Nestes termos, pede deferimento.

Local ... e data ...

Advogado ... OAB nº ...