Modelo De ação De Adjudicação

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrição no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº 58/37, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), seguindo o rito sumário, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O requerente formalizou no Cartório do Ofício, livro xx fls, xx, na data de xx/xx/xx a escritura de promessa de compra e venda, inscrita no Registro Geral de Imóveis sob o nº xxxx, livro xxx, fls xxxx, documentos em anexo (Doc), contratando de modo irrevogável a aquisição do bem caracterizado por (discorrer sobre as características, confrontações e área do imóvel), cuja localização fica na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), negociado pelo montante de R$ xxxxxx (Valor), pagos nas condições e formas a seguir narradas:

(Descrever a forma e condições de pagamento)

Provam os documentos em anexo (Doc), que o requerente adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todos os valores negociados, não conseguindo porem, de forma amigável, que o requerido cumprisse o sua parte, que é a transferência de propriedade mediante a competente escritura definitiva de compra e venda.

Diante da resistência do requerido, o requerente providenciou a sua notificação intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, estando o documento referente a este ato em anexo (Doc), para que o mesmo efetivasse a outorga da escritura do bem em xx dias, tendo como conseqüência sua inércia, a constituição em mora, sujeitando-se a processo judicial.

Como efeito da displicência pelo requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos.

DO DIREITO

O direito do requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o imóvel ser adjudicado pelo requerente.

O artigo 15 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, diz que:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

Bem como o artigo 16 do mesmo Decreto-Lei

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art.15 , o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo."

A doutrina é pacifica sobre este assunto, e o professor (Nome), ensina que:

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A jurisprudência também é pacifica em nossos tribunais:

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DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

a) a citação do requerido para que compareça à audiência designada oportunamente por Vossa Excelência, apresentando defesa assim querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

b) A procedência da presente ação, adjudicando o bem acima descrito, efetivando-se a transcrição competente do mesmo, lavrando-se do devido registro em Cartório

c) A condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA

Para os efeitos legais, atribui-se à presente demanda o valor de R$ xxxxx (Valor)

Nestes termos

Pede deferimento

(Local, data, ano)

Advogado

OAB

Abertura de inventário pelo rito de arrolamento, cumulado com pedido de adjudicação do bem, por ser herdeiro único.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO

do bem deixados por …… – certidão de óbito em anexo – pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Do único herdeiro:

….., brasileiro, solteiro, maior, vigilante, residente e domiciliado nesta Capital, à rua….portador da Carteira de Identidade n° …..(Certidão de nascimento e RG anexos por fotocópias).

2. Dos titulares do espólio:

…..,falecido no dia …….de….de……., do sexo masculino, de profissão aposentado, casado com Dª……de cujo matrimonio deixou um filho, de nome……..com ……anos de idade:

……….falecida no dia……de……de……, do sexo feminino, do lar, viúva do Senhor……., deixando um filho , nome …(Certidões de Óbitos anexas).

3. Do único