Modelo Decisão Saneadora

Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança nº 00005/2014

JUST SOLUTION CONSERTOS DE CARROS LTDA, ajuizou ação de cobrança em face de MANUEL OLIVEIRA , aduzindo em síntese, que no dia 27 de Agosto de 2014 levou seu veiculo um automóvel Fiat, modelo 500, placas ABC3500, para ser reparado na oficina do autor e depois de acertarem os valores e a entrega do veiculo devidamente consertado ficou assim: preço de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e entrega em 25/03/2014, sendo o pagamento do valor para trinta dias após a entrega do veiculo.

A requerida teve problemas com entrega das peças atrasando a entrega em dois dias, o que foi prontamente aceito pelo autor da ação. O requerido não cumpriu com a obrigação de pagar o valor na data estipulada, ficando inadimplente com o autor até a presente data. Restou ao autor invocar a responsabilidade objetiva para obter o pagamento da quantia, pugnando pela antecipação da tutela a fim de garantir o pagamento da divida, juntando cálculos atualizados aos autos.,

O requerido MANUEL DE OLIVERIA foi citado e ofertou contestação às fls 18 a 22. Principiou por apontar erros que já foram corrigidos pela parte autora quanto a datas, explicando que foram erros em digitar. Alega o requerido não concordar com a tabela de correção dos valores a serem pagos, não concordando e se propondo a pagar de acordo com a tabela do TJSP.

SÃO OS FATOS EM SÍNTESE

I- DA REGULARIDADE PROCESSUAL

O contexto permite concluir que a composição é improvável, pelo que despicienda a designação de audiência de conciliação, consoante disciplina o artigo 331, § 3º do CPC (com redação dada pela Lei 10.444/02).

De outro vértice, verifico que o procedimento tramita com regularidade e não há vícios ou imperfeições que possam inquina-lo tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação, assim, prossigo com a fixação dos pontos controvertidos.

DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

A ocorrência que fala sobre a negociação do conserto do veiculo e os valores são incontroversos e documentalmente comprovados, assim como o atraso do pagamento que o devedor deixou de pagar no vencimento, não há o que se discutir.

Divergem os demandados quanto ao valor da correção e os danos morais, pelo que entende o réu o valor cobrado é muito acima da tabela do TJSP (citada pelo autor como sendo a tabela utilizada para a correção do valor),

Afastado fica a possibilidade do pedido de danos morais, porque o inadimplemento de obrigação por si só não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. É certo que a inobservância de clausulas contratuais pode gerar frustações na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera intima do individuo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível, não agridem a dignidade humana, os aborrecimentos deles decorridos ficam subsumidos pelo dano material.

DECISÃO

Em face ao exposto, e mais o que dos autos constam, DECLARO SANEADO o processo e Defiro a produção de provas no que tange os valores cobrados pelo autor, bem como a correção utilizada