Modelo Exceção De Incompetência - Janilson

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.

JANILSON (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., CEP …., por seu advogado no final assinado, inscrito na OAB/SP nº …., com escritório nesta cidade, na Rua …. nº …., telefone …., CEP …., onde recebe intimações, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para o fim de, com fulcro nos arts. 100, inciso IV, letra “d”, 112, 265, inciso III, 304, 305, 306, 307 e 308, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em comento aos Autos do Processo sob nº …. da AÇÃO MONITÓRIA requerida por MICHEL, já qualificado, pugnando pela apreciação de suas razões de fato e de direito que vão aqui expostas:

DOS FATOS.

Diz o autor ser portador de um título emitido pelo co-excipeiente Janilson, correspondente a uma dívida por ele assumida, no valor de R$ 100.000. Sem fazer qualquer menção à origem de tal dívida, se oriunda de algum empréstimo, se garantia de alguma prestação de serviço contratada ou de pagamento de algum tipo de bem, o excepto demonstra, entretanto, que a referida cártula está praceada para o pagamento em São Paulo, Capital.

DO DIREITO.

Sem observar, a regra de competência do art. 100 do Código de Processo Civil, VI, d, que assim diz:

“Art. 100. É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

(...)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; (...)”

O excepto, desavisadamente, ajuizou Ação Monitória (proc. nº. (xxx)) nesta Comarca de Campo Grande, entendendo ser deste a competência para o julgamento do pedido.

Evidentemente, o entendimento é equivocado, face o comando legal supra reproduzido, e o andamento do feito perante juízo plenamente incompetente poderá eivá-lo de nulidade, prejudicando-se sobremaneira seu iter procedimental.

Em se tratando, no caso, de regra de competência territorial, que, portanto não é absoluta, valem-se os excipientes desse incidente, com vistas a verem seu pleito atendido, com o envio dos autos à Comarca de São Paulo, lugar de cumprimento da pretensa obrigação.

A questão não merece sequer maiores considerações, devido à clareza inegável da letra da lei, mas ressalte-se que a jurisprudência corrobora o entendimento:

“De fato, a ação tem por objeto notas promissórias assinadas pelo agravante em favor do agravado em razão de compra e venda de defensivos e fertilizantes (fls. 26, 28, 30, 32 do agravo). É o cumprimento de tais obrigações assumidas pelo réu-agravante que pleiteia a autora-agravada. E tais obrigações — basicamente o pagamento das prestações garantidas pelas notas promissórias —, deveriam ser cumpridas no domicílio