Modelo Peticoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE

FAUSTO OLIVEIRA DA CRUZ, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, através de seu advogado e bastante procurador ao final assinado, também já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados pela Reclamada, nos termos em que passa a expor.

DA RSPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

A teor do que dispõe a súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Desta forma, resta evidente a legitimidade da 2º Reclamada em responder a presente ação.

DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST

Em virtude da alteração do inciso IV da súmula 331 do TST, a imputação da responsabilidade subsidiaria aos entes da administração pública, “impõe-se a robusta comprovação dos elementos que explicitem a ausência ou falha de fiscalização junto a empresa contratada”.

Ora, in casu, está claro que não houve qualquer fiscalização da Petrobrás quanto às obrigações da sua prestadora de serviço, principalmente quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas.

Optando pela terceirização, a tomadora de serviços assume o risco de ser demandada na hipótese dos presentes autos, tendo em vista sua condição de beneficiária dos serviços prestados.

Frise-se que, com a devida fiscalização, a segunda Reclamada teria condições de resguardar a saúde financeira da primeira Reclamada.

DAS HORA IN INTINERE

Destaque-se que o preposto da segunda Reclamada, em seu depoimento, asseverou que a jornada de trabalho encerrava às 17h24min. Frise-se que nesse horário inexiste transporte público intermunicipal.

Cumpre esclarecer que, com o anoitecer, caso houvesse transporte intermunicipal, é improvável que algum motorista efetuasse alguma parada no meio da BR, devido ao risco de assaltos.

Além d