Modelo de libertação temporária para fiança

Modelo de pedido de liberdade provisória com fiança – Furto – Art. 155 do CP – Peça processual

Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 28/09/2013, às 01:49:58

Palavras-chave: Art. 155 CP, Direito Penal, Fiança, furto, Liberdade provisória, Modelo, Peça Processual, Pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (…)

Distribuição por dependência

Processo nº

FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por meio de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA

Nos termos do art. 323, I do CPP o do art. 5º, LXVI da CF/88, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

FATOS

Nos ermos do APF nº (…), a requerente foi recolhida nas dependências do Departamento de Polícia desta comarca no dia de hoje (…), sob a acusação de ter subtraído um notebook no interior de uma residência localizada no endereço (…), incursa, portanto, nas sanções do art. 155, caput, do CP.

FUNDAMENTOS

Embora o APF não se encontre eivado de quaisquer vícios formais, não resiste motivo algum para a manutenção da custódia provisória.

O crime imputado à requerente é delito afiançável, conforme demonstra o art. 323, I do CPP, já que a pena mínima não é superior a 2 anos.

Além disso, a CF/88 em seu art. 5º, LXVI também assegura tal possibilidade ao presente caso.

PEDIDO

Ante o exposto, requer-se a fixação da fiança, em seu patamar mínimo, concedendo o benefício da Liberdade Provisória, com a consequente expedição do alvará de soltura.

Requer-se, ainda, nos termos do art. 333 do CPP, que seja dada vista ao Ministério Público, após sua concessão.

Termos em que

Pede deferimento

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB