Modelos De Citação

O QUE SÃO E COMO REDIGIR

1. Certidões

Certidões são documentos emanados do poder público para atender á solicitação de um cidadão, que tem, conforme a Constituição Federal de 1988, o direito de obter certidões junto ao Poder Público para prova de direito. Como exemplo temos a Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal ou de não inclusão de débito seu na Dívida Ativa da União.

CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA

DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: FULANO DE TAL

CPF: 000.000.111.111-00

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tribuos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.

Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.

Emitida ás _______horas do dia ___/____/_____.

Válida até _____/____/____.

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2. Termo de audiência

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3. Termo de recebimento e quitação - É um documento simples, que pode ser firmado entre dois particulares, em que um dá quitação ao outro por haver recebido o que lhe era devido e nada mais ter a reclamar.

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4. Mandado de citação ou intimação 5. Carta precatória

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MANDADO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO

A citação é o ato oficial pelo qual, no início da ação, se dá ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação, chamando-o a vir a juizo, ver-se processar e fazer a sua defesa.

Pode ser conceituada também como "o meio regular de chamar o réu a juizo para ver-se processar". (João Mendes, Direito Judiciário, cidado por Acosta, Walter P. O processo Penal).

A citação é pois ao mesmo tempo a notícia que se leva ao réu de ter sido instaurada a ação, e o primeiro chamado que se lhe faz para vir a juizo. É um aviso e uma convocação.

A citação atende ao imperativo constitucional de não ser alguém processado sem ter assegurado amplos meios de defesa.

Intimação é a ciência dada às partes, de um ato já consumado, seja despacho ou sentença. Depois de citado, e comparecendo em juizo, o acusado é intimado, em cartório, pra os subsequentes atos do processo.

Conforme a condição do acusado e o lugar onde se encontra, sua citação poderá ser feita por:

1. mandado

2. requisição

3. precatória

4. rogatória

5. edital

Implica nulidade a falta de citação, conforme disposto no art. 564, III, e do Código de Processo Penal.

O art. 213 do Código de Processo Civil reza que " citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender."

E o art. 214 afirma que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu."

Os arts. 351 e 352 do Código de Processo Penal determinam que "a citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado."

O mandado de citação indicará:

1. o nome do juiz;

2. o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

3. o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

4. a residência do réu, se for conhecida;

5. o fim para que é feita a citação;

6. o juizo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

7. a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Eis um modelo:

"Juizo de Direito da _____Vara Criminal de _________

MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA ABAIXO:

O Doutor__Amon________Juiz de Direito da _____Vara Criminal de JAPARATUBA, MANDA ao oficial de Justiça do Juízo, a quem for este apresentado que, em seu cumprimento, cite o acusado SOLUÇÕES LTDA residente em Rua GETÚLIO VARGAS, nº 20, bairro CENTRO , inscrito sob CNPJ 14.567.893/0001-54 , com sede na COMARCA DE JAPARATUBA NO ESTADO DE SERGIPE, ou onde for encontrado, para, no dia 17 de setembro , às 10:00 horas, comparecer neste Juízo, sediado na rua___________nº__ nesta cidade, a fim de ser interrogado na ação penal intentada pela Justiça Pública , ficando desde logo citado a assistir à instrução criminal e acompanhar o referido processo até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia. O que cumpra, dando ciência ao Dr. Promotor Público em exercício.

Dado e passado em ___(local e data). Eu, Vinicius Campos escrevente, o datilografei. E eu, Jessica Lino escrivã, o subscrevi. (Rubrica do Juiz).

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CARTA PRECATÓRIA

Sempre que o acusado estiver fora do território de jurisdição do juiz processante, não poderá este, pessoalmente, ordenar a citação daquele, pois dita jurisdição está circunscrita a um determinado lugar. Dessa forma, é necessário que se estabeleça entre as jurisdições uma recíproca cooperação. Os meios próprios pra isto são a precatória,