Movimentos Socias

Principais Aspectos da Lei

LEI N.º 8.662/93 Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Art.2º - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social

Art. 4º - Constituem competência do Assistente Social

Art. 6º - São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais - CFAS e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais - CRAS, para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e Conselhos Regionais de Serviço Social -

CRESS.

Art. 15 - É vedado o uso da expressão "Serviço Social" por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º desta Lei.

Art. 20 - O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social- CRESS contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice- Presidente,

dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art9º desta Lei.

O Assistente Social constituem competencias em elaborar, planejar e administrar os beneficios de acessorias e consultorias dentro de suas funções e habilidades dentro da sociedade e no meio o qual exerce sua função, procurando levar mais condições aqueles que são assistidos por eles.