Normas CGU

Índice das Perguntas e Respostas

1. A que se destinam as diárias pagas na administração federal?

2. Quem faz jus à percepção de diárias?

3. Quais as situações de deslocamento em que o servidor não faz jus à diária?

4. Em quais situações é vedada a concessão de diárias?

5. Quando o servidor terá direito somente à metade do valor da diária?

6. Quais os casos especiais previstos na legislação?

7. Qual a autoridade competente para conceder as diárias?

8. Quais os casos em que somente os Ministros de Estados poderão autorizar as despesas

com diárias e passagens?

9. Como providenciar a compra das passagens?

10. O que deve ser levado em conta quando se tratar de passagem aérea?

11. Em que momento e de que forma é efetuado o pagamento das diárias?

12. Como é realizada a prestação de contas?

13. Como proceder caso não sejam utilizadas todas as diárias recebidas?

14. Podem ocorrer afastamentos iniciados em sextas-feiras, sábados, domingos e feriados?

15. E se o servidor tiver necessidade de se afastar por tempo superior ao previsto?

16. Podem ser alterados percursos ou horários pelo próprio servidor?

17. Há necessidade de publicação dos atos de concessão de diárias?

18. Quem são os responsáveis no caso de desacordo com os regulamentos?

19. A concessão de diárias e passagens corre à conta de que órgão?

20. O que é o SCDP - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens?

21. Quais as principais características do SCDP?

22. Quais os benefícios trazidos pelo SCDP?

23. Quais as principais funcionalidades do sistema SCDP?

24. Como se dá a gestão do Sistema?

25. Quem são os usuários do Sistema e como é determinado seu perfil?

26. Quais são os perfis disponíveis e suas respectivas atribuições?

Diárias e passagens

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1. A que se destinam as diárias pagas na administração federal?

As diárias destinam-se a indenizar o agente público ou colaborador eventual pelas despesas

extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período

de deslocamento, em objeto de serviço de interesse da administração pública, do

servidor fora da localidade ondwe tem exercício e do colaborador eventual.

A concessão de diárias deve estar consignada à informação consubstanciada de eventos

motivadores do deslocamento.

2. Quem faz jus à percepção de diárias?

Fará jus à percepção de diárias o servidor civil da administração federal direta, autárquica

e fundacional que se deslocar, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro

ponto do território nacional, ou para o exterior. Fará jus também o colaborador eventual

que seja convidado a prestar serviços ou participar de eventos de interesse dos órgãos

ou entidades da Administração Pública Federal. Terá direito ainda à percepção de diárias

o servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento

a serviço, autorizado por meio de resultado de perícia oficial.

Caso 1: Um servidor do quadro da administração pública municipal ou estadual pode receber diária

para viagem a serviço de interesse da administração pública federal?

Sim. Neste caso deverá ser concedida diária a título de “colaborador eventual”, correndo à conta do

órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. O

mesmo tratamento deve ser dado a empregados de empresas públicas e sociedades de economia

mista das três esferas de governo e a servidores de outros poderes.

3. Quais as situações de deslocamento em que o servidor não faz

jus à diária?

• Quando o deslocamento da sede for exigência permanente do cargo;

• Quando o deslocamento da sede ocorrer dentro da mesma região metropolitana;

• Quando o servidor é nomeado ou designado para servir no exterior; e

Perguntas e respostas

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• Quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou

com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Caso 2: Servidor federal, lotado na cidade de Goiânia. Caso tenha que se deslocar a serviço até

Aparecida de Goiânia tem direito a receber diária?

Não. Deslocamentos dentro da mesma região metropolitana não têm direito a diária.

4. Em quais situações é vedada a concessão de diárias?

• Em viagens para o exterior de pessoas sem vínculo com a administração pública

federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Presidente da República;

• No custeio de membros