Noções De Desenho Arquitetonico

Aspectos Legais

Código Civil Brasileiro : Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, traz no capítulo XIII que estabelece regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722 a 729 e, também prevê benefícios, especialmente, aqueles ligados ao pagamento de honorários.

Esses artigos são importantes e devem ser lidos por todos profissional da intermediação imobiliária.

Resolução 800 de 2002 :

Lei 4.116 de 27 de agosto de 1962

Lei 6530 foi regulamentada pelo Decreto 81.871/78 Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Lei 6.015 de 73:

Lei 8.245 de 91: Lei do inquilinato, - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Resolução 005 de 78 : Estabelece normas para o Contrato Padrão, (AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL) exclusividade ou não.

Lei 10.406 de 2002: estabelece as condições especiais para o serviço de intermediação prestado com autorização escrita de exclusividade.

Esse tipo de atividade caracteriza-se pela prestação de serviços de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

As atribuições acima poderão também ser exercidas por pessoas jurídicas devidamente inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.

Entretanto, o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

A LEI Nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, determina que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: se possuir título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.

De acordo com o artigo 6º - parágrafo único da lei acima mencionada - as pessoas jurídicas deverão ter como sócio-gerente, ou diretor, um Corretor de Imóveis, individualmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

A Lei ainda determina que o número da inscrição do Corretor de Imóveis, ou da pessoa jurídica, deverá constar obrigatoriamente em toda propaganda, bem como em qualquer impresso relativo à atividade profissional.