Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo

Curso: Administração

Professor: Aloisio José Rodrigues

Nome do aluno:

Data: 06/08/13

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

Ato jurídico perfeito é aquele desprovido de qualquer vício ou nulidade, por exemplo: Um contrato sem cláusulas abusivas, onde as partes são maiores e cada uma têm obrigações e deveres.

Já o direito adquirido é aquele no qual a Lei de dá segurança constitucionais garantias e direitos indisponíveis, como por exemplo, um empregado que trabalhou com a carteira assinada e adquiriu o direito de receber seu fundo de garantia no caso de ter sido demitido.

2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

Crime de infanticídio, pois a mãe tinha obrigação de alimentar seu filho e deixando de fazer isso lhe causando a morte. Previsto no artigo 123, do Código Penal.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

Não, pois está abrangida por estado de necessidade que consiste em praticar um fato para salvar de perigo iminente. Não provocou por sua vontade, e se assim não o fizesse correria risco de afogamento. Previsto no artigo 24, do Código Penal.

4. João, com intenção de subtrair valores em dinheiro, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso. Pergunta-se, por qual crime responderá João? Por quê? (2,5 pontos)

Crime de roubo sem agravante, pois estava portando uma arma de brinquedo onde não acarreta risco de vida a vítima. Previsto no artigo 157, do Código Penal.