O ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VA

        O doutrinador Luiz Flávio Gomes* cita que a criação de mais leis penais ou a severidade dela não reduz a criminalidade, citando inclusive que nossos legisladores já aprovaram de 1940 (data do nosso Código Penal) até 2015 mais de 150 leis penais, sendo quase 80% delas mais duras, mais severas. Nenhum crime, no entanto, em médio ou longo prazo, foi reduzido.

Nesse contexto, não acredito que somente as normas penais já editadas e em vigor sejam suficiente como medidas protetivas às crianças e adolescentes, até porque trabalham nas sanções aos transgressores, ou seja, quando já ocorreu o crime.  Outras medidas necessárias devem ser implementadas concomitantemente, como trabalhos preventivos contra a violência aos infantojuvenis, à exemplo cito o disposto no Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes**, no eixo 01 (pág. 13), onde diz, dentre outros objetivos estratégicos seriam: Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania;  Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral  e  educação  em  direitos  humanos  de  crianças  e  adolescentes  no  espaço  de convivência familiar e Comunitária; Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.  

Note-se que é necessária sempre a responsabilização dos crimes contra crianças e adolescentes, com aplicação da lei penal, mas infiro que em casos de violências sexuais, o agressor, no decorrer do cumprimento da pena, também passe por programas de tratamento médico, em razão de que há criminosos que tem uma patologia denominada de pedofilia, o qual é transtorno de preferência sexual, que se encontra junto a outras parafilias, inclusive com número de CID (Classificação Internacional de Doenças).

*Disponível em <http://luizflaviogomes.com/o-castigo-penal-severo-diminui-a-criminalidade/>, acesso em 17 ago 2017, às 15h10.

**Disponível em acesso em 17 ago 2017, às 15h10.

Os países escandinavos (Suécia, Noruega, Finlândia, Dinamarca e Islândia) assim como vários outros (Canadá, Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Nova Zelândia, Holanda etc.) que vivenciaram o Estado de Bem-Estar social (sobretudo nos 30 anos gloriosos: 1945-1975) e seguiram o padrão de Beccaria (prevenção primária + certeza do castigo) contam com menos de 1 assassinato para cada 100 mil pessoas. A combinação de educação forte + certeza do castigo acontece em vários países orientais (Japão, Coreia do Sul, Cingapura, Taiwan, Hong Kong etc.): eles contam com menos de 2 assassinatos por 100 mil habitantes. Os EUA também vêm conseguindo reduzir sua criminalidade (conta com 4 homicídios para cada 100 mil), mas por outro caminho (que vamos desenvolver em outro artigo).

        O trabalho preventivo sempre vai ser a melhor forma de enfretamento exploração sexual, ou qualquer outro tipo de violência contra a criança e adolescente. Depois que o crime foi praticou o prejuízo social já foi instalado, a criança ou o adolescente já foi vitima necessitando assim, da intervenção de uma das espécies do Sistema de Garantia dos Direitos, conforme estudo do módulo, que é a Defesa. No caso a polícia judiciária para apurar o crime, a promotoria para oferecer a denúncia, o Poder Judiciário para aplicar a jurisdição, bem como a defensoria se a vítima necessitar de assessoramento jurídico.