O Governo Federal

O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação, desenvolve diferentes programas, projetos e ações educacionais, contribuindo assim para uma melhora nas Políticas Públicas, as quais evoluíram positivamente nos últimos anos, graças à fiscalização exercida pelos conselheiros e respectivos Conselhos dos municípios. O Governo Federal também tem feito, através do Ministério da Educação, uma campanha defendendo o aumento de gastos com o setor educacional em todo o Brasil, para que este chegue a 6% do PIB ao ano; considerando este fato positivo, o papel do FNDE, em relação à Educação é o responsável por encaminhar estes recursos financeiros para dentro da escola, também propiciar formação cidadã à Comunidade Escolar, entre outros.

Para o FNDE, o Controle Social além de consistir em um dos meios para efetivar seus objetivos, representa a integração da sociedade com a administração pública, visando solucionar problemas de ordem financeira com mais eficiência. Em suma, o controle social entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da sua extensão territorial e do grande numero de municípios que possui. Assim, o controle social revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário quem sejam mobilizados e recebem orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS. O conselho de alimentação escolar no município é composto por 14 membros, sendo 07 titulares e 07 suplentes com representações do poder executivo, professores, pais e sociedade civil. As funções do Conselho de Alimentação escolar são muito importantes, pois deve:

• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para o programa;

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

• Receber o relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

Diante de tantas funções percebe-se que o CAE (Conselho de Alimentação Escolar) de Pinhais cumpre suas atividades com eficiência, visto que analisa e emite pareceres sobre a aplicação de seus recursos, bem como realiza o acompanhamento da utilização dos mesmos. Este é o motivo pelo qual escolhemos tal Conselho para análise no presente trabalho, e sobre este desenvolvemos as considerações inframencionadas.

Em Pinhais, de tempos em tempos, o Conselho realiza visitas às Unidades de Ensino para averiguar se a merenda está chegando, se o armazenamento é feito de forma correta e se há higiene na preparação e distribuição do lanche para as crianças. Portanto efetivamente é atuante no acompanhamento da realidade escolar do município.

Mesmo o Conselho do Município se mostrando bastante ativo em fiscalizar e propiciar a correta alimentação escolar, o Estado deve aperfeiçoar e fortalecer continuamente seus mecanismos de prevenção e combate à corrupção. E através do Formação Pela Escola está oferecendo formação, capacitação a todos os Conselhos, aumentando assim o leque de funcionários que possam vir a atuar como conselheiros. De qualquer forma, cabe a pró-atividade e autodisciplina daqueles que se predispõem a cursar este módulo, ou seja, os futuros Conselheiros devem se dispor a se manterem em constante estudo, buscando sempre se atualizar sobre as novas regulamentações implementadas pelo FNDE.

No Brasil, devido às suas dimensões e à complexidade político-social dos mais de cinco mil municípios existentes, é indispensável o fomento permanente à participação social, a fim de que os cidadãos possam estar capacitados e que possam tomar parte no controle dos gastos públicos, colaborando, assim, com a otimização da gestão pública.

REFERÊNCIAS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS - Formação pela Escola:

Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE. 1. Ed. Atualizada. MEC / FNDE: Brasília,2010.

Consulta à artigo de internet: Disponível em:

http://www.webartigos.com/artigos/o-que-e-controle-social/23288

Consulta à artigo de internet: Disponível em:

http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394 DE

20 DE DEZEMBRO DE 1996. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm