O Planejamento

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        O artigo 225, da CF/1988 determina que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

        Este artigo estabeleceu que compete ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ou seja, há uma imposição clara de competência.

        Continuando:

 “1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”

        Além deste artigo específico que determina sobre a obrigatoriedade pública na preservação ambiental, e por consequência a importância do planejamento urbano para garantir essa preservação. Temos a lei 10.257/2001 que em seu artigo 2 diz:

“ A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

 f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;”

        Declara – se assim a importância da execução de uma política urbana eficiente para controlar o crescimento globalizado. Regula - se o uso da propriedade urbana para o bem estar dos cidadãos e  também do equilíbrio ambiental.

        Com estes artigos foi dados aos adminsitradores públicos as ferramentes para garantir a satifação social por meio de uma nova ordem urbanistica.

Referências bibliográficas

Site:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Site:

http://www.vsilva.com.br/dados/Estatuto%20da%20Cidade.pdf