O conceito de lei compulsória

Conceito de Direito Obrigacional:

Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal.

Em um conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra.

Estrutura da Relação Obrigacional

Trata-se do expediente jurídico mediante o qual surge o vínculo entre dois sujeitos – um ativo e ou outro passivo.

Ao sujeito passivo compete cumprir a prestação a que está adstrito e agindo nesse sentido propiciará:

a sua liberação face ao credor;

a extinção da própria obrigação onde está imerso.

As relações obrigacionais não estão necessariamente fadadas ao sucesso, que se traduz com o cumprimento obrigação. O desejo do credor é que o devedor (sujeito passivo), satisfaça de modo voluntário ou coativo, a prestação. Quando isso não se verifica, surge a possibilidade de se valer da sujeição do patrimônio do devedor.

Esta opção só vai aparecer em momento posterior, na execução coativa, com a intervenção do poder do Estado (1)