O crime de prática ilícita de práticas profissionais relativas à organização do trabalho

oferecer aos passageiros os serviços de taxi piratas. Além disso, diante da recusa dos passageiros que agiram corretamente Marcos e Rodrigo proferiram insultos homofóbicos, bem como o uso da agressão física.

É bem verdade, que atualmente não existe uma lei própria para combater com rigor a prática destes tipos de serviços clandestinos.

Por outro lado, os Municípios juntamente com o Governo devem garantir a segurança dos passageiros ao desembarcarem nos aeroportos, de modo a fiscalizarem e combaterem a ilegalidade destes serviços.

Por conseguinte, Marcos e Rodrigo devem responder por Lesão corporal, bem como tentativa de homicídio e também pelo crime de Exercício ilegal de Profissão.

Argumento de Autoridade

Com base na doutrina de Passarelli, os associados no crime de Exercício Ilegal de profissão praticam contravenção relativa a organização do trabalho, induzindo a população a erro e fazendo os passageiros a acreditarem que se trata de serviços legalizados. O grande problema é a falta de fiscalização e leis mais severas.

Além disso, com base no Art. 129 do Código Penal, as vítimas sofreram agressões consideradas Crime de Lesão corporal ou seja trata-se de uma ofensa física voltada a Integridade ou a saúde do corpo humano (Nucci).

Política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta ciência aos assuntos internos da nação (política interna) ou aos assuntos externos (política externa).1 Nos regimes democráticos, a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância.

A palavra tem origem nos tempos em que os gregos estavam organizados em cidades-estado chamadas "polis", nome do qual se derivaram palavras como "politiké" (política em geral) e "politikós" (dos cidadãos, pertencente aos cidadãos), que estenderam-se ao latim "politicus" e chegaram às línguas europeias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como "ciência do governo dos Estados".2