O problema do aborto

O tema aborto sempre traz discussões e muitos questionamentos.

São poucos os profissionais da saúde que estão dispostos a trabalhar nesse tipo de serviço e promover um atendimento humanizado às gestantes que necessitam ou optam pelo aborto legal.

Esta cartilha traz informações sobre o aborto legal nos casos de gestação de anencéfalo, o tipo de aborto legalizado mais recentemente pelo Superior Tribunal Federal (STF), o mesmo ainda é discutido por muitas pessoas que acreditam que o feto com anencefalia possui vida e sua má formação não pode condená-lo a morte ainda no útero.

São muitos questionamentos que provavelmente não serão respondidos em sua plenitude, mas o importante é que a gestante tem o direito de optar pela interrupção ou não desse tipo de gestação e receber um atendimento seguro que impedirá, assim como em muitos casos, a morte da gestante por procurar clínicas clandestinas para fazer o aborto.

O Brasil aderiu aos documentos finais que são fruto de importantes acordos internacionais, entre os quais se destacam o relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, ocorrida em Pequim em 1995 (Cairo, 1994; Pequim, 1995). Um dos compromissos assumidos no Programa de Ação do Cairo (1994) é relativo ao acesso a serviços de qualidade para tratar de complicações decorrentes do aborto ilegal: “Em nenhuma hipótese o aborto deve ser promovido como método de planejamento familiar. [...] Em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para o tratamento de complicações resultantes do aborto. Os serviços de orientação pós-aborto, de educação e de planejamento familiar devem ser prontamente disponibilizados, o que ajudará também a evitar abortos repetidos”. Na Conferência Mundial sobre Mulheres (1995), foi proposta a revisão da legislação punitiva e restritiva do aborto a fim de reduzir a mortalidade materna derivada de abortos inseguros. Esses acordos, portanto, implicam obrigações internacionais assumidas pelo governo de garantir, através de políticas de saúde, o direito das mulheres que não quiserem dar prosseguimento à gestação de interrompê-la de maneira segura na rede pública de saúde, nas situações previstas em lei. As políticas públicas de aborto legal fazem parte da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

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