Obrigatoriedade Contabil

Obrigatoriedade da apresentação e publicação das demonstrações financeiras

A Lei Nº 6.404/1796 determina que as companhias ou sociedades anônimas de capital aberto registrada na Comissão de Valores Mobiliários publiquem suas demonstrações financeiras a cada fim de exercício social.

Todas essas companhias e sociedades são tributadas pelo Lucro Real trimestral ou anual.

A partir da Lei 11.638/2007 foi determinada a obrigatoriedade da apresentação e publicação das demonstrações financeiras as companhias ou sociedades que enquadrem como de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Considera-se de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

As empresas tributadas pelo lucro presumido e simples nacional não são obrigadas a apresentação das demonstrações financeiras, já as tributadas pelo lucro real que não seja de capital aberto ou de grande porte deverá apresentar suas demonstrações financeiras para a Receita Federal através do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped Contábil).