Obrigação Tributária.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.

II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

III - De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

O sujeito ativo em qualquer relação jurídica é aquele que é titular do direito e que vai exigir seu direito de outro. Sobre o sujeito ativo do Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar:

a.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

b.

Pode se alterar o sujeito ativo de obrigação tributária mediante edição de resolução normativa.

c.

O sujeito ativo tem a faculdade de cobrar seu crédito tributário mediante trabalhos forçados.

d.

O sujeito ativo pode exigir qualquer bem do sujeito passivo para ter seu crédito sanado.

e.

O sujeito ativo é o destinatário do produto da arrecadação ou da fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.