Ocupação Irregular Do Solo Urbano

TEMA: Ocupação Irregular do Solo Urbano: Questões de direito público e individuais fundamentais

Objetivo Principal: Demonstrar o crescimento urbano desorganizado, sobretudo nas periferias da cidade de Diamantina, crescimento este, que se alastra, que acontece sem a devida intervenção do Poder Público. Conscientizar a sociedade da necessidade de acompanhar, participar de forma ativa nas questões de interesse público, tomando parte numa causa que é de interesse comum. Despertar o interessa dos cidadãos no que diz respeito a cuidar de “ sua “ cidade.

Esta ocupação desorganizada tem dificultado o trabalho de demais órgão públicos, no atendimento dos interesses até mesmo dos próprios “ invasores “, pois que, tendo direitos a serviços essenciais, como sáude e segurança, dificultam ou impedem o trabalho de diversos agentes públicos, uma vez

A especulação imobiliária, acaba por limitar a oportunidade de aquisição regular da propriedade, onde o interesse privado está prevalecendo sobre princípios que remontam a direito público, como o principio da função social da propriedade. O Código Tributário Municipal prevê a cobrança de IPTU progressivo, como limite de até 15 % do valor venal do imóvel, prática esta, que pode desestimular costumes de adquirir imóveis, visando exclusivamente lucro, o que, como dito, está sobrepondo o interesse social, garantido constitucionalmente, que é o direito de moradia.

Objetivos Específicos:

1 – Identificar bairros, logradouros, que crescem de forma irregular;

2 - Confrontar o Plano Diretor do Município, e leis municipais atinentes ao espaço urbano com a realidade encontrada no campo, demonstrando o contraste entre as normas positivadas e o que se observa na prática no Município.

3 - Sugerir condutas proativas por parte dos cidadãos, participação nas reuniões da Câmara, etc, para que tais situações não se verifiquem na cidade.

4 - Trazer soluções para a questão da expansão urbanística da cidade, sugerindo programas sociais, e controle da migração urbana na cidade.5 - A necessidade do controle do solo urbano do município.

6 - Estimular a cobrança do IPTU progressivo nos bairros da cidade com vistas a suavizar este “ boom imobiliário “ que se alastrou pela cidade.

7 - Tornar efetivo a prática do IPTU progressivo no tempo em determinados bairros da cidade, com vistas também a combater a especulação excessiva dos valores dos imóveis na cidade.

8 - Conscientizar a comunidade diamantinense das irregularidades da ocupação do solo na cidade e dos seus efeitos;

9 - Exortar a comunidade a uma participação ativa para que as normas municipais, ou superiores atinentes ao problema sejam respeitadas em nosso Município.

JUSTIFICATIVA:

O gerenciamento, do solo urbano por parte do Poder Público, possibilita inicialmente, uma uniformização, padronização do espaço ocupado pela sociedade, o que permite um aspecto paisagístico adequado e belo; O exercício deste controle, permitiria uma convivência mais pacífica entre os cidadãos e consequente segurança jurídica, conscientizando as pessoas de que as normas positivadas nas legislações diversas são para ser cumpridas e serão cumpridas, com o Estado alcançando sua função de primar pela ordem jurídica. Trazendo soluções para os conflitos entre indivíduos que disputam um mesmo espaço territorial. Partindo da conscientização da sociedade, uma postura proativa da sociedade é o esperado para implementação efetiva das normas, coaduando com o plano diretor da cidade que tem o objetivo de garantir o uso socialmente justo da propriedade e do solo urbano e PRESERVAR EM TODO SEU TERRITÓRIO, os bens históricos e culturais e o meio-ambiente para o bem-estar da população. Sem adentrar ao mérito se e vantagem ou desvantagem Diamantina ser patrimônio histórico, a questão, por exemplo, da invasão da Serra dos Cristais, infringe as normas do patrimônio histórico e as posturas municipais, uma vez que Diamantina dispõe de lei proibindo tal prática, mas a cada dia aumentam as ocupações da Serra, e, sendo irregulares, não há regras, tampouco para parcelamento do solo, o que vai transformando tal área em favela. Portanto, é relevante tal pesquisa, para conhecimento geral, para se impedir estes “ males sociais “, que, quando instalados, se perpetuam no tempo e no espaço. O referente estudo, visa a demonstrar o problema da ocupação irregular do solo em diamantina, e a necessidade da participação ativa da sociedade nas questões de seus interesses, e o desempenho efetivo, e compromisso do Poder Público, com o cumprimento das normas atinentes ao tema, aqui no Município.

Esquema de Redação: Inicialmente busca-se informar a sociedade, acadêmicos sobre a questão de parcelamento e ocupação do solo, também sobre especulação imobiliária, que é do interesse de todos, pois assuntos como invasão de imóveis, valor de aluguéis, segurança pública, saúde( financiados pela pŕopria sociedade através