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AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE

1) O que é e pra que serve adim?Ação destinada a questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

2) Quem é competente pra julgar adim? Tribunais STF e TJ.

3) Quando a adim vai ser julgada pelo STF e quando adim vai ser julgada pelo TJ ?O STJ segundo o art.102 da cf inciso 1 alinea “a”contra leis e atos normativos federais e estaduais – se uma lei federal contrariar a constituição federal quem julga adin é STF .Se uma lei Estadual ferir a cf quem e competente pra julgar essa adin é o STF mais quando o TJ será competente pra julgar a adin?imagina que uma lei estadual esteja ferindo a cf do estado de uma lei municipal ferir a cf. art 125 parágrafo 3 da cf quem é competente pra julgar esta adin e o TJ.

4) E quando uma lei municipal que fere a cf?Nesse caso quem vai ser competente pra julgar esta adin?Ninguém e competente pra julgar esta adin. Não cabe adin, porque o art,102 da cf diz que o supremo so julga adin de lei federal ou estadual o TJ não e competente para julgar esta adin quando a lesão da cf estaria usurpando a competência do STF por este motivo não cabe adim de lei municipal contra cf.

5) Como se há uma lei municipal ferindo a cf e não cabe nada ?Cabe sim, cabe controle difuso daquele que qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitu e cabe também adpf. Estas são as dua medidas para atacar a lei municipal contra cf?

6) Quem e legitimado quem pode propor adin? 9 pessoas podem propor adin. são elas o presidente da republica,mesa do senado, mesa da câmara , mesa da assembléia legislativa dos estados, distrito federal, governador do estado,procurador geral da republica,conselho federal da OAB, partido político,confederação sindical, entidade de classe no âmbito nacional.

7) O que pode ser objeto de adin?art 100 leis ou atos normativos lei ordinária.

Medida provisória

Emendas constitucionais

Tratados internacionais.

Podem ser objeto de adin.

8) Normas constitucionais originarias aqueles art que nasceram com a cf de 88 podem objeto de adin? Não segundo o STF normas costitu originarias não podem ser objeto de adin seria contra-censo se e norma contitu como poder ser declarada inconstitucional.

9) O que é pertinência temática? A pertinência temática é o dever de provar interesse na ação relativa pro gov. assembléia confederação. São 3 legitimados universais que podem propor adin sobre qualquer matéria, são eles: Assembleia legislativa do estado, governador do estado e a confederação sindical.

10) Associações de associações podem ajuizar adin?seus membros são outras associações.o supremo chama isso de associações de associações ou associações de 2 grau. Podem sim.

11) A perda de representação do congresso nacional do partido impede o prosseguimento da adin? O supremo mudou de posição e que a perda da legitimidade não obsta o prosseguimento da adin. Ela continua mesmo tendo o partido político perdido sua representação no congresso nacional. Evitando assim desistência fraudulenta na adin. Imagina um partido político que tem um deputado só ajuizou uma adin e vê que o supremo do tribunal federal esta