Onhecer Para Transformar": Uma Metodologia Para O Diagnóstico Municipal Da Situação Das Crianças E Adolescentes

As políticas sociais para a criança e o adolescente tiveram um grande avanço com a Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. A descentralização político-administrativa possibilitou a distribuição das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de proteção integral para crianças e adolescentes – tarefa que deve contar com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

Com atribuições distintas e funcionamentos autônomos, o Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar possuem a incumbência comum de dar efetividade às ações governamentais e não-governamentais que concretizam a política municipal de atendimento. Porém, a concretização desse papel é um desafio em aberto e um processo em construção em nossa sociedade.

Sabe-se que uma das maiores dificuldades para que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os órgãos municipais implantem políticas efetivas de atendimento na área da criança e do adolescente é a ausência de um planejamento bem estruturado, baseado em diagnóstico consistente dos

problemas e potencialidades locais, que aponte as principais ameaças e violações dos direitos da criança e do adolescente, identifique territórios e públicos mais vulneráveis e defina programas de ação prioritários, metas a atingir e estratégias coerentes para tanto. Somente assim será possível mobilizar os poderes públicos e a sociedade civil, e justificar de forma inequívoca a necessidade de ampliação dos recursos para esse setor.

Essa lacuna foi evidenciada por pesquisa realizada em 2006 pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (que contou com a consultoria e apoio operacional da Prattein Consultoria). Naquele ano, apenas 20% dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados no país possuíam diagnóstico documentado sobre os problemas que atingem o público infanto-juvenil e apenas 23% deles haviam formulado um plano de ação documentado para aplicação de recursos no setor.

Buscando contribuir para a superação da fragilidade dos municípios no planejamento de programas na área da criança e do adolescente, a Prattein desenvolveu a metodologia intitulada “Conhecer para Transformar - Guia para o Diagnóstico Municipal da Realidade da Criança e do Adolescente e a Elaboração de Propostas de Ação”.

A metodologia foi construída mediante experiência-piloto desenvolvida pela Prattein no município de Colatina-ES. Posteriormente, foi aplicada em um conjunto diversificado de municípios brasileiros: oito municípios elaboraram seu diagnóstico municipal e respectivo Plano de Atendimento em 2007; outros vinte municípios tiveram acesso à metodologia em 2008 para a realização de diagnósticos locais e elaboração de planos de ação municipal e de planos de aplicação de recursos dos respectivos Fundos.

A metodologia “Conhecer para Transformar” desenvolve capacidades nos Conselhos Municipais para o diagnóstico territorial das necessidades de cada município e definição de prioridades locais. Desta forma, os Conselhos se habilitam a definir ações (programas ou projetos) cuja prioridade seja inconteste. O diagnóstico permite que os Conselhos definam e hierarquizem as necessidades de atendimento em ordem de prioridade e urgência, e que consubstanciem estas prioridades em programas e projetos a serem executados pelas organizações locais (públicas e privadas). As ações definidas como necessárias são comunicadas à rede de atendimento local, que é orientada pelo Conselho para formular propostas de ação sintonizadas com as prioridades enunciadas.

O processo de diagnóstico se inicia com a análise das fragilidades e potencialidades dos próprios Conselhos como