Ordem De Restrição

Mesmo antes do trágico acontecimento do passado dia 29 de Maio na Cidade da Praia, vem-se falando muito da problemática da violência doméstica. A opinião da Sra. Guilhermina Lima, publicada na edição passada do Jornal A Semana, nos mostra que o diálogo sobre esta problemática vai e deve continuar. Mas frente aos últimos acontecimentos que resultaram na morte das jovens Gilmara e Mimizinha Andrade é preciso percebermos que chegou a hora de partir da conversa para a acção. Baseando-me na minha experiencia profissional na área de violência doméstica com a comunidade cabo-verdiana imigrante em Boston, proponho aqui uma medida simples, prática e comprovada na garantia de maior segurança e apoio a vítimas de violência doméstica.

Essa medida seria a instituição de uma ordem de restrição ou protecção emitida pelo tribunal a quando da primeira instância de denúncia por uma vitima. Com a emissão dessa ordem o infractor fica judicialmente informado que não pode usar de nenhuma forma de abuso contra a parceira, implicando encarceração imediata no caso de violação da ordem. Ao longo dos anos trabalhando com vítimas de violência doméstica, a ordem de restrição tem-se mostrado uma forma bastante eficaz de protecção. Elas sentem-se melhor protegidas e encorajadas a procurar apoio sem a culpa da denúncia acabar por resultar na encarceração do parceiro. Com essa ordem está-se a garantir protecção imediata e legal a vitima assim como estabelecendo medidas apropriadas de punição e prevenção do crime de violência doméstica.

Esta é uma medida que pode ser facilmente introduzida se houver uma vontade política de verdadeiramente trabalhar para a erradicação da violência doméstica. É de salientar que o governo tem-se mostrado receptivo e aberto a conversar sobre a problemática da violência doméstica. Organizações Não Governamentais (ONGs) têm promovido acções de sensibilização e criado redes de apoio a vítimas de violência doméstica. Cidadãos preocupados com o assunto têm manifestado publicamente contra a gravidade desse problema social. Exemplos dessa mobilização são visíveis em acções como a proposta que a Associação das Mulheres Juristas pretende levar ao parlamento pedindo uma nova lei que faça da violência doméstica um crime público; ou pela marcha organizada na cidade da Praia sob o lema, “entre maridu y mudjer nu tem ki mete kudjer.”

Vamos então aproveitar desse momento de pressão e mobilização pública para promover uma mudança a nível institucional, criando uma resposta concreta e imediata para melhor proteger indivíduos que se sentem ameaçados pelos seus parceiros. Não pretendo aqui dizer que a ordem de restrição seria varinha mágica que com um simples toque resolveria todas as dimensões deste problema social. Mas é definitivamente uma forma aliviar mesmo que temporariamente uma vítima em situação de crise para além de servir como um incentivo para a denúncia. Como uma sociedade democrática que se baseia nos princípios constitucionais de igualdade, dignidade, e respeito pelas liberdades individuais é imperativo que continuemos a promover mudanças na atitude pública nacional a volta da violência doméstica.

Proponho, portanto, as ONGs que trabalham com a questão do género e da violência para activamente intercederem junto a cúpula política a favor dos direitos

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