Ordem Imprudente

As Normas Regulamentadoras (NR) são publicadas e editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e estão baseadas em leis relativas a segurança e medicina do trabalho, contendo regras de caráter obrigatório com a finalidade de estabelecer requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO), seja diretamente, seja pela referência a normas técnicas, ou pela incorporação de todo ou apenas parte do conteúdo destas normas. Atualmente estão em vigor 36 Normas Regulamentadoras.

A portaria MTB nº 3.214, de junho de 1978, Aprova as Normas

Regulamentadoras NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. (Veja esta Portaria nº3.214/78 na íntegra no ANEXO C)

NR - NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES

NR-01 – Disposições Gerais

NR-02 – Inspeção Prévia

NR-03 – Embargo ou Interdição

NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual - EPI

NR-07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

NR-08 – Edificações

NR-09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

NR-13 – Caldeiras e Vasos de Pressão