Ordem Social

Ordem Social

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.Está a Securidade Social ( INSS ) , a Cultura, o Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Atendimento a Saúde, a assistência que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, Proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso e dos Índios, entre os principais deveres estão:

• A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

• O amparo às crianças e adolescentes carentes;

• A promoção da integração ao mercado de trabalho;

• A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de

sua integração à vida comunitária;

• A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram

acesso na idade própria;

• Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

• Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

• Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

• Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,

segundo a capacidade de cada um;

• Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

• Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à

saúde.

Nos séculos que antecederam ao século XX, mais precisamente entre os séculos XVIII e XIX os ideais da sociedade, principalmente da França, estavam passando de um conceito de sociedade baseada na figura central do Rei para uma sociedade centrada na figura do homem, com pensamentos baseados na razão, estes vindos da doutrina iluminista. Com a concretização do pensamento iluminista eclode a Revolução Francesa, trazendo, em seu bojo, os chamados direitos de primeira dimensão, ou direitos de primeira geração. Esses direitos privilegiavam as manifestações individuais do homem, garantindo o direito à vida, a liberdade e a propriedade. Sendo que a principal preocupação da primeira dimensão era o desenvolvimento econômico como pano de fundo para o desenvolvimento social. E importante salientar que é nesta época que o Estado começa a interferir na ordem social.

A preocupação com o desenvolvimento social é característica marcante já nas primeiras constituições do século XX, que apesar da busca pelo desenvolvimento econômico, e integro aqui o científico e o tecnológico, privilegia, em seus dispositivos, a implementação de uma ordem social com maior equidade. A ordem social preocupa-se com o estudo dos integrantes da sociedade de determinado país. Nossa Carta Maior trata do assunto entre os artigos 193 a 232.Os assuntos assegurados pelo tema são: seguridade social (saúde, previdência social); educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idosos; e índios. A precípua demonstração de que a ordem social havia se estabelecido de vez na sociedade foi com a criação de empregos, para que o próprio indivíduo pudesse alcançar seu sustento e garantir a realização de suas necessidades. Contudo, se o trabalhador cair no infortúnio de tornar-se incapaz para o trabalho precisará de amparo para sobreviver. Daí o que o art. 194 da nossa Carta Magna preceitua: assegurar os direitos correspondentes á saúde, previdência e assistência social. Esse é o escopo da seguridade social, entendendo-se que cabe ao Estado a prestação dessas atividades.

O parágrafo primeiro do art. 194 discorre sobre alguns dos objetivos a garantir: universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade dos benefícios concedidos ás populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, equidade na forma de participação do custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O art. 195 trata da forma de arrecadação para garantir o financiamento da seguridade social, sendo que há a participação dos entes federados, das empresas e empregadores (percentuais incidentes na folha de salários, sobre a receita e o lucro), dos trabalhadores e demais segurados, das receitas dos concursos de prognósticos, e conforme o parágrafo 4º do referido artigo o Estado pode criar outras formas para garantir a manutenção da seguridade social.

Saúde

Conforme dicção in verbis do art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, fica evidente a responsabilidade do Estado em garantir o acesso à saúde a todos.

Contudo, nós brasileiros sabemos que a saúde, como outras garantias que deveriam partir exclusivamente do Estado acabam resvalando nos particulares, gerando um encargo extra, já que buscam a prestação do serviço da saúde em organismos particulares (art. 199).

Para a prestação do serviço da saúde o Estado criou o Sistema Único de Saúde- o SUS.

O art. 200 traz as atribuições conferidas ao SUS: controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias, execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, participar da formulação da política de saneamento básico, estimular