Orçamento Público

(1) Defina o Orçamento Público e como este se relaciona com as atividades de planejamento na Administração Pública.

Orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam as necessidades da população.

O orçamento público basicamente é o planejamento desenvolvido pela administração pública para exercer suas funções vitais.

(2) A Administração Pública se utiliza de instrumentos de Planejamento, também conhecidos como Processo de Planejamento Orçamentário. Neste Contexto, apresente e explique quais são esses Instrumentos de Planejamento.

Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos:

O Plano Plurianual (PPA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA).

PPA (Plano Plurianual) é o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em quatro anos.

A vigência do PPA compreende o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, mas não coincide com ele. Quando o Prefeito é eleito, ele elabora a proposta de PPA no primeiro ano de mandato e encaminha à Câmara de Vereadores para aprovação. O PPA aprovado só passa a valer no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, tendo vigência até o primeiro ano do mandato subsequente (GIACOMONI, 2007).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é anual e, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da CF/88, deverá: compreender as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais.

De acordo com a Constituição Federal (art. 165, §5º) a LOA compreende: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais. Aqui merece destaque o princípio da Unidade Orçamentária que diz que o orçamento é uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Isso não impede que coexistam peças orçamentárias, desde que sofram consolidação de forma a permitir ao governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas (GIACOMONI, 2007). Este modelo segue a concepção da totalidade orçamentária, onde múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas. Diante disso, fica mais fácil entender a LOA: é uma única Lei Orçamentária, composta de três peças: o orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos.

(3) Em 2014 teremos eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais, Governador e Deputado do Distrito Federal. Neste contexto, considerando as eleições que ocorrerão para Presidente, explique como será organizada a estrutura temporal do Plano Plurianual x Mandato Presidencial, a se iniciar em 2015.

(4) Existe um elo entre os instrumentos de planejamento na Administração Pública, explique como esta relação entre PPA > LDO > LOA ocorre e apresente 1 (um) exemplo prático.

O elo entre os instrumentos do planejamento orçamentário se baseia no PPA que planeja, no LDO que prioriza e na LOA que quantifica e aloca recursos.

Exemplo:

No atual PPA, denominado Plano Mais Brasil: mais desenvolvimento, mais igualdade e mais participação com vigência de 2012 a 2015.

No artigo 4º do referido PPA consta suas diretrizes:

I – a redução das desigualdades sociais e regionais;

II