Os Aspectos Jurídicos

2. Discorra acerca do princípio da perpetuatio jurisdictionis e as causas modificativas de competência.

        O princípio da perpetuação da competência, também denominada perpetuatio jurisdictionis, vem elencada no Art. 43 do CPC, que preconiza, “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Observamos que o processo é um segmento de atos que são desenvolvidos no decorrer do tempo, onde pode durar um grande espaço de tempo, anos, onde poderá ocorrer mudanças no cenário, podem exemplificar com a mudança de domicilio ou a mudança do valor considerável do bem, nesse momento que utilizamos a regra do Art. 43 do CPC. Sem dúvidas observamos que a competência se dá no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, porém devemos fazer uma leitura observadora e elencar dois pontos que são exceções à regra, “... salvo se suprimirem o órgão jurisdicional ou alterarem a competência absoluta.”, um exemplo clássico é quando sobrevém uma lei nova, onde verse que o assunto pertence a outo juízo. Ex: se em uma o judiciário faz um analise e resolve extingue uma determinada vara civil, por economia, e um determinado juiz se aposenta, os processos serão redistribuídos por livre distribuição (sorteio) ou o juízo passa de vara civil para criminal, onde a sociedade e a demanda aumenta na esfera criminal, ocorre que os processos civis serão redistribuídos, obedecendo a regra da perpetuação da jurisdição, juízo natural e sua devida imparcialidade. O entendimento predominante é o de que deva prevalecer a perpetuação de competência, permanecendo os processos em andamento na comarca originária.

        

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