Outorga De Uso De Recursos Hídricos

Definição de Outorga

A outorga é o ato administrativo que o poder público outorgante , seja ela União, estado ou Distrito Federal, libera ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado. Sempre respeitando as condições expressas no respectivo ato, que sempre será publicado no Diário Oficial da União (ANA), ou nos Diários Oficiais dos respectivos Estados.

A outorga será um meio de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia hidrográfica.Deverá ser respeitados os valores mínimos de retirada pois o cuidado está relacionado com: - atendimento das necessidades ambientais, econômicas e sociais por água; - redução ou eliminação dos conflitos entre usuários da água; e - possibilidade que as demandas futuras também sejam atendidas.

Em 1997, a Lei n° 9.433 (Lei das Águas) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo a outorga de direitos de uso de recursos hídricos um dos seus instrumentos. O PNRH está relacionado com COBRANÇA, ENQUADRAMENTO, OUTORGA e SISTEMA DE INFORMAÇÕES, na qual irei colocar os principais papéis de cada instrumento de gestão das águas.

Em seu conteúdo mínimo, devem constar as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, metas de racionalização e proposição de áreas sujeitas à restrição de uso.

Os comitês de bacia, são responsáveis em aprovar os planos de recursos hídricos. P Plano de Recursos Hídricos é o instrumento orientador na implementação da gestão, e os comitês são os responsáveis pela definição das diretrizes para o USOS PRIORITÁRIOS, METAS DE RACIONALIZAÇÃO E ÁREAS SUJEITAS À RESTRIÇÃO DE USO

Outro instrumento que pode condicionar a análise das outorgas é o enquadramento dos corpos d’água em classes, uma forma de classificar os corpos d’água conforme o uso preponderante. As principais finalidades desse instrumento são assegurar qualidade compatível com a sua destinação e reduzir custos de combate à poluição.

A outorga também está relacionada com a cobrança pelo uso das águas, a partir do momento em que a Lei das Águas determina que os usos de recursos hídricos a serem cobrados são aqueles sujeitos à outorga.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos também tem relação direta com a outorga. Esse sistema deve armazenar, dentre outras, todas as informações relevantes à análise dos pedidos de outorga.