PEÇA PROCESSUAL - REPETIÇÃO DE INDEBITO

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SANTO ANDRE- ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÃO SOCIAL, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº __________, com sede na Rua ______, número ___, bairro ________, cidade Mauá, estado _____, código de endereçamento postal ______, representada por ANA JULIA SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, empresaria, portadora da cédula de identidade de nº_______ e inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº ________residente e domiciliada na Rua ______, número ___, bairro ________, cidade Mauá, estado _____, código de endereçamento postal ______, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na Rua ______, número ___, bairro ________, cidade _______, estado _____, código de endereçamento postal ______, onde receberá as notificações, vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:

Dos Fatos

A requerente por sua representante legal, ao longo de 3 (três) anos realizou o recolhimento de ISS em um valor a mais do que o devido a esta comarca.

Tendo em vista esse valor recolhido indevidamente pelo período mencionado, a requerente faz jus ao seu ressarcimento pela presente inicial, visando obter os valores pagos equivocadamente sem maiores prejuízos.

Do Direito

Os pagamentos realizados de forma equivocada pela requerente, deve ter a sua diferença restituída pela requirida, tendo sua previsão legal no art. 165, inciso I do CTB, que prevê à restituição em casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o previsto, artigo esse que aduz corretamente a situação da autora.

Um ato como o descrito è corriqueiro e todos estão sujeitos a passar por isso, afinal o relato informa o erro cometido e somente a restituição dos valores poderá ressarcir esse dano ocasionado por esse ato realizado de maneira errônea que deverá ser acolhido por Vossa Excelência, afim de repará-lo.

Por oportuno, a requerente informa que está dentro do prazo legal para requerer a restituição dos valores recolhidos equivocadamente, uma vez que o artigo 168, inciso I do CTN prevê o prazo legal de 5 (cinco) anos para extinção do feito.

Do pedido

Diante de todo o exposto, requer:

a) a procedência da presente ação, declarando-se a inexigibilidade do pagamento efetuado e como conseqüência, sejam restituídos os valores pagos a autora, pelo Município de Santo André.

b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;

c)seja condenada a ré ao pagamento das verbas de sucumbência.

Das provas

Protesta