PEÇAS

EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODA___VARACRIMINALDACOMARCADACAPITAL

(10 linhas)

____________, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ____________ (endereço), vem, por seu advogado infra-assinado (documento nº 1), à presença de

VossaExcelência,comfundamento no artigo 5º, inciso LXVI, daConstituição Federal, requerer LIBERDADEPROVISÓRIACOM FIANÇA, pelos motivos defato e de direito aseguiraduzidos:

(2 linhas)

DOSFATOS

Orequerente,conhecido empresário de São Paulo – SP foi preso emflagrante pelasuposta prática do delito tipificado no artigo 3º daLei nº 1.521/1951. Foi lavrado auto de prisão emflagrante

comaentrega de nota deculpa.

(2 linhas)

DODIREITO

No caso emtela,é possívelaconcessão deliberdade provisóriaao requerenteDaniel, pela presença dos requisitos.

A prisão émedidaexcepcional, já que ninguémdeveráser recolhido à prisão senão após o trânsito emjulgado desentençacondenatória.A custódiacautelar, dessaforma, apenas é prevista nas

hipóteses de absoluta necessidade, nos termos do artigo 5º, incisos LXVI e LVII, da Constituição Federal. Assim sendo, houve a necessidade de estabelecer instituto com a finalidade de assegurar o regular

desenvolvimento do processo, semque ocorresse qualquer prejuízo àliberdade do acusado.

Geiza,esposa do requerente, narrou queDaniel, orarequerente,era pai de umacriança detenraidade, Júlia, que necessitava urgentemente do retorno do paiàsatividades laborais paramanter-lhe

o sustento, o que demonstraa necessidade damedida, o querevelatotalcompatibilidadecomo nosso ordenamento queenquadraa prisão comomedidaexcepcional.

Cabetambémsalientar, MM. Juiz, que o acusado jamais teve participação emqualquer tipo de delito, visto queé PRIMÁRIO, conformeconsta nos autos (folha deantecedentes ecertidões

criminais).

O requerente possui BONSANTECEDENTES, sendo quesemprefoi pessoa honestae voltada para o trabalho, conforme declaração de sua esposa Geiza. A empresa do requerente, Feijão

Paulistano S.A., jáatuava nomercado haviamais de 8 anos.

Orequerente possui residênciafixa, qualseja, RuaXangai, nº 27, bairro Paulista.

Alémdisso, o requerentetambémpossui PROFISSÃODEFINIDA, sendo queéconhecido empresário de São Paulo – SP.

No caso emtela, deveserconcedidaliberdade provisóriamediantefiança, já quesetrata decrimecontraaeconomia popular,e, nos termos do art. 325, §2º, noscasos de prisão emflagrante pela

prática decrimecontraaeconomia popular ou decrime desonegação fiscal não seaplica o disposto no art. 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal. Não incide na hipótese o art. 350 do CPP, pois não

setrata derequerentecomprovadamente pobre.

Diante do exposto, uma vez presentes os requisitos, tem direito subjetivo à liberdade provisória: não havendo, assim, motivos para