POLITICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

UNIVERCIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

SERVIÇO SOCIAL

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA:

POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO.

Acaraú – CE

2013

1. Introdução

Tem por objetivo o presente Relatório apresentar a montagem de um Pré-projeto social com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso exigida na Atividade Prática Supervisionada-ATPS da disciplina de Política de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso.

Para o alcance deste objetivo, foram propostas três etapas preparatórias: 1) Leitura, discussão e reflexão do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2) Leitura do Estatuto do Idoso, com ênfase na sua aplicabilidade de fato, as dificuldades e facilidades para seu cumprimento; e 3) Escolha de um item de um dos Estatutos para elaboração de um pré-projeto, a partir da reflexão de uma problemática relacionada, com objetivo de serem enumeradas soluções viáveis para resolução do problema.

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podemos observar que vários de seus artigos não são cumpridos, muitas vezes pelo próprio Poder Público. Podemos citar no “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Aqui fica bem claro que essa Lei não é cumprida como deveria ser, quando observamos inúmeras crianças abandonadas nas ruas em estado de estrema pobreza, fora da escola, sem assistência da saúde que por sua vez é precária. Aí vem à pergunta que não quer calar: onde estão os órgãos responsáveis em executar e fiscalizar essas Leis que no papel são tão bonitas, mas na realidade é bem diferente? Onde esta a dignidade tão falada no Estatuto se não somos capazes de ver o sofrimento alheio, precisamos acordar e ver onde realmente há necessidade de se realizar uma política de caráter voltada para essa parcela da população tão sofrida e que muitas vezes não são dadas a devida importância.

Outro direito tido como básico, presente no ECA, garantido na Constituição Federal, mas que de fato é desrespeitado é o acesso à saúde. O que presenciamos são hospitais lotados é muitas pessoas em fila de espera por leitos, cirurgias ou muitas vezes se humilhando por atendimento, em estado de total desespero, morrendo à mingua. A saúde em condições altamente precárias, que deveria ser o contrário, já que pagamos tantos impostos. Direito a um serviço de saúdecom qualidade que atendesse a toda população de forma igualitária, até porque é Lei. Falar e escrever é fácil o que realmente precisamos é a execução dessas políticas públicas para que o ser humano tenha uma vida digna e com condições favoráveis.

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Podemos presenciar inúmeras crianças exercendo trabalhos pesados sem ir para escola ou que muitas vezes não teve se quer chance de frequentar uma escola porque sua familiar não tem condições de por comida na mesa, daí a necessidade desse indivíduo colaborar com os afazeres juntamente com os pais, deixando de fora algo importante de sua vida que é a oportunidade estudar para futuramente ter uma vida melhor. É preciso ser feito algo para que essa situação tenha um fim e nossas crianças tenham oportunidade de passar por essa fase tão importante, tendo direito de brincar, estudar e ter tempo para o lazer e ao convívio dentro da comunidade. Para que futuramente sejam cidadãos responsáveis e conscientes de seus direitos, e não se envolvam com o mundo das drogas por falta de oportunidade ou por não terem tido orientação necessária, já que não tiveram a chance de estudar. Precisamos colaborar e denunciar essas situações presenciadas no dia-a-dia para por um fim nesses problemas, que inúmeras crianças e adolescentes passam, e cobrar dos órgãos competentes a execução do ECA, para assim termos um país mais digno composto de pessoas capazes de realizar tarefas boas e não como presenciamos hoje, com esse numero enorme de adolescentes e crianças envolvidos no mundo das drogas e na marginalização, muitas vezes por que não tiveram escolha, pois se viram obrigadas a roubar para poder sobreviver, já que, muitas delas, vêm de famílias sem a mínima condição de oferecer um futuro melhor aos mesmos, e a sociedade não faz nada para que essa situação seja mudada. Daí cada dia mais e mais cresce essa marginalização e nada é feito para por um fim nessa situação, é preciso que esses programas sociais sejam desenvolvidos para dar condições profissionalizantes a esses indivíduos, para que saiam desse mundo marginalizado sejam capazes de prover seu próprio sustento. Também podemos observar o descumprimento da Lei em relação aos adolescentes e crianças no envolvimento com bebidas alcoólicas, armas, produtos que causam dependências físicas e psíquicas. Vemos hoje números enormes de adolescentes em festas fazendo o uso tanto de bebidas, como de arma, e muitos pais não se preocupam em saber o que realmente seus filhos estão fazendo, outros se preocupam, porém não conseguem fazer nada, pois são ameaçados pelos próprios filhos, ora... ora... Se os próprios pais não conseguem educar e domar seus filhos porque exigem que a escola, a polícia e o governo o façam? E a história se repete pais carentes de educação, informação são incapazes de dar o que não tiveram, então sobra para as políticas públicas tentarem resgatar o máximo de crianças e adolescentes das ruas, do ócio, das drogas, da marginalização. Por fim a mesma sociedade que se recusa a descruzar os braços terá que abri-los quando forem abordados pelos mesmos indivíduos que lá no passado não tiveram a chance de não ser o que se tornaram, por terem seus direitos violados.

Consta-se na lei que toda criança e adolescente tem direito a liberdade, onde esta essa liberdade se essas crianças e adolescentes não conseguem viver livres em seus domicílios, para brincar nos parques, nas praças, andar sem medo de serem roubadas, agredidas viver com segurança, que é outra problemática em nosso município, com o crescimento desenfreado

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