PRATICA SIMULADA III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR -BA

CLAUDIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço completo, vem por seu advogado, com endereço profissional em___________, para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a esse juízo propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ORDINÁRIO em face de

HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ, com endereço, pelos motivos de fatos e direitos que passo a expor.

DOS FATOS

Uma vez em que a irmã do autor sofreu um acidente grave foi levada, pelo autor, na sede da ré para que recebesse atendimento hospitalar a fim de salvar sua vida.

Ocorre que a ré, sabendo do risco de vida corrida pela irmã do autor, cobrou um cheque calção no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), pago pelo autor para que não ocorresse a falta do serviço e em decorrência a morte de sua irmã.

DO DIREITO

Assiste razão ao autor, pois é evidenciado o estado de perigo presente neste negócio jurídico, conforme o disposto no art. 156, do Código Civil, tendo em vista que o autor para salvar a vida de sua irmã pagou a quantia exorbitante cobrada pela ré, que sabendo da gravidade da situação, aproveitou-se para lucrar.

Se de fato houve o estado de perigo é caso de anulação do negócio jurídico, conforme a redação do art. 171, II, do Código Civil.

Segundo a doutrina:

SILVIO DE SALVO VENOSA comentando o dispositivo legal referido, explica que: “Imagine-se o exemplo clássico de alguém que está afogando-se e, naquele momento de desespero, promete toda a sua fortuna para ter salva a sua vida. A doutrina lastreada no velho Código Civil procurava enquadrar essa hipótese na coação. A vítima estaria agindo sob coação. A situação, na realidade, se aproxima do estado de necessidade do direito penal. Aplica- se também o paradigma penal da inexigibilidade de conduta diversa. O estado de necessidade, porém, como instituto mais amplo, abrange situações diversas. Pode-se afirmar, sem preocupação com o tecnicismo, que o estado de perigo é uma modalidade do estado de necessidade. A questão primordial que se analisa é aquela na qual o indivíduo, de acordo com as circunstâncias, não possui outra saída ou alternativa viável. Veja que a afinidade do estado de perigo com a coação sob esse aspecto é muito ampla. É vasta a doutrina que equipara ambos os vícios. Na coação, porém, leva-se em conta primordialmente o temor iminente, o elemento subjetivo para a realização do negócio. No estado de perigo, o elemento subjetivo é que mais importa, isto é, as condições por demais onerosas do negócio. (...) Desse dispositivo sob comentário conclui-se que o estado de perigo possui os seguintes requisitos: uma situação de necessidade; a iminência de dano atual e grave; nexo de causalidade entre a manifestação e o perigo de grave dano; ameaça de dano à pessoa do próprio declarante ou de sua família; conhecimento do perigo pela outra parte e a assunção obrigação excessivamente onerosa. Como se nota, muitos desses requisitos se afinam com os da coação. Há um amplo exame no caso concreto que deve ser feito pelo juiz. Há de diverso aqui, o exame das circunstâncias do negócio e sua excessiva onerosidade. Se o preço é razoável, não haverá espaço para sua anulação. Esse aspecto há de ser examinado pelo juiz em seu mister. Aduz com propriedade Carlos Roberto Gonçalves: “O objetivo da regra do art. 156 é afastar a proteção a um contrato abusivo entabulado em condições de dificuldade ou necessidade do declarante. O fundamento é o enorme sacrifício econômico que teria o devedor para cumprir a prestação assumida, colocando em risco, algumas vezes, todo o seu patrimônio, em conseqüência do desmedido desequilíbrio das prestações, e ferindo a equidade que

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