Pratica Simulada III

Plano de Aula: Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada III

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047

Título

Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada III

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada III

Objetivos

O principal objetivo é apresentar os procedimentos da disciplina Prática Simulada III

Estrutura do Conteúdo

• Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada III e sua metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc.

• Articulação Teoria e Prática. Estruturas das peças processuais.

Aplicação Prática Teórica

QUEIXA-CRIME

TEXTO COMPLEMENTAR

Petição inicial: Queixa-crime.

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado.

É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal.

Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração.

Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma:

1- Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP

2- Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime.

3- Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime.

Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso)

Para ser crime de competência Federal, deve observar o art. 109 da CR, Súmulas 122, 147 do STJ.

Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: ?A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.?

Adequada tipificação das condutas imputadas aos querelados ? tipificar as condutas.

Pedido expresso:

• Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos arts____

• Fixação do valor mínimo de indenização pelo juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP).

• Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo.

• Rol de testemunhas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...(órgão