PRINCIPAIS ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRÁRIOS A PEC 241

CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DANIELE CRISTINA DE CAMARGO

PRINCIPAIS ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRÁRIOS A PEC 241

SALTO, SP

2017

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo argumentar os principais pontos a favor e contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e mostrar a evolução dos gastos e das dívidas públicas com e sem o teto.

Palavras chaves: EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC - TETO

1. INTRODUÇÃO

        

        A Pec 241 aprovada em outubro de 2016 tem como objetivo estabelecer um limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos e é uma das principais propostas de Michel Temer, um dos principais pontos a favor destaca- se que com a nova emenda constitucional se cria um impedimento para a expansão do gasto público e com o tempo fará que a dívida pública baixe e a economia financeira fique estruturada.

O principal ponto contrário a nova lei de acordo com alguns economistas deve ser revisto a nova emenda por conta de um falso diagnostico das contas públicas, que o principal problema é a queda de arrecadação e o aumento do gasto com a dívida.

2. O QUE É A PEC DO TETO DOS GASTOS

A PEC 241 é umas das principais propostas do atual presidente Michel Temer tendo como objetivo principal a diminuição dos gastos públicos e a recuperação da economia. Com as contas no vermelho, o presidente vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica

A emenda constitucional prevê um limite anual de despesas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos próximos vinte anos, podendo ser revisado depois dos dez primeiros anos.

 Os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Ou seja, se aprovada este ano o orçamento disponível será o do ano de 2016 acrescido com a inflação.

2.1 EVOLUÇÃO DO GASTO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PIB

[pic 1]

        Hoje a dívida bruta supera 70% do PIB, e se, os gastos públicos continuarem a subir podem chegar a 132,5% em 2026.

A regra do teto de gastos garantirá uma freada histórica no aumento dos gastos públicos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido ano após ano a taxas superiores à média do PIB.
        A partir do momento em que a economia voltar a crescer, o gasto público como proporção do PIB passaria automaticamente a diminuir. A previsão do governo é que, com a PEC, a despesa pública federal recue para 19,5% do PIB em 2017.

2.2 EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA BRUTA EM RELAÇÃO AO PIB

[pic 2]

Os futuros governantes terão o desafio de limitar o avanço do gasto à inflação do ano anterior, mas só poderão mexer em algumas contas. No orçamento de 2017, o governo tem R$ 1,3 trilhão em gastos primários (sem contar os juros da dívida) aprovados. Deste total, 83,4% são despesas que o governo não pode cortar.

Neste grupo estão os gastos com a Previdência, que consomem mais de 40% do total do Orçamento. Sobram apenas 16,7% que o governo pode mexer (as chamadas despesas discricionárias). Com isso, a margem para decidir onde cortar gastos é limitada.

3 PRINCIPAIS PONTOS A FAVOR DA PEC 241

Para os defensores da proposta, o gasto público chegou a um patamar insustentável e seu crescimento precisa ter um limite. A PEC é fundamental para o Brasil recuperar a credibilidade entre os investidores e voltar a crescer. Abaixo estão citados os principais argumentados a favor da PEC.

3.1 CRESCIMENTO DO GASTO PÚBLICO É INSUSTENTÁVEL

Desde 1991 as despesas do governo crescem a taxas superiores à média do PIB. A partir de 2014, as contas do governo passaram a registrar rombos recordes. A PEC coloca uma trava para a expansão do gasto público, que não poderá crescer acima da inflação do ano anterior. Isso fará com que, aos poucos, a dívida pública caia e traga sustentação para a economia.

1.  A PEC DO TETO É ESSENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA

A PEC é vista por investidores e pelo mercado como a 1ª medida econômica efetiva por parte do governo de Michel Temer. A PEC sinalizará um compromisso de longo prazo de controle das contas públicas, o que contribuirá para o aumento da confiança de empresas e consumidores. O aumento do consumo e do investimento fará com que o Brasil volte a crescer.

3.3 UMA SOLUÇÃO DE LONGO PRAZO

A proposta traz uma solução de longo prazo para o déficit fiscal do país. A validade é de 20 anos e ela só poderá ser revisada uma vez por mandato presidencial. É uma espécie de “proteção” das contas públicas do país dos futuros governantes. 

3.4 ABRE ESPAÇO PARA REDUZIR O JURO DO BRASIL

O endividamento do governo dificulta uma maior redução da taxa básica de juros brasileira, a Selic, hoje em 14% ao ano, uma das maiores do mundo. Quanto maior o déficit fiscal, mais arriscado é emprestar dinheiro para o país e mais caro ficam os juros para rolar a dívida pública. Com as contas sob controle, o país poderá manter um juro menor.

1.  PROPOSTA IRÁ MELHORAR A GESTÃO FISCAL

Com um limite para gastar, os governantes terão de pensar melhor onde colocar o dinheiro público. Isso trará um aumento da eficiência do gasto público e forçará uma definição de prioridades para o País.

1.  NÃO IMPEDE GASTOS COM A SAÚDE E EDUCAÇÃO ACIMA DA INFLAÇÃO

Pelas regras da PEC, saúde e educação só terão que obedecer à regra de teto de gastos a partir de 2018, portanto deverão ter uma base para o teto superior. Nos anos seguintes, o governo ressalta ainda que os investimentos nessas áreas poderão crescer acima da inflação. Se o governo gastar menos em outras áreas, poderá aumentar os recursos para saúde e educação.