PROCEDIMENTO E PROBLEMAS DE RECEPÇÃO PARA EMPREGADORES

PROCESSO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS

O processo de admissão e demissão é o processo de maior responsabilidade no meio trabalhista, pois, trata-se de cumprir os direitos conquistados a duras penas e garantidos pela soberania da Constituição Federal de 1988 (CF/88), pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), Convenção Coletiva (CCT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

HIERARQUIA DAS LEIS

CONSTITUIÇAO FEDERAL 1988

CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS

CONVENÇAO COLETIVA

REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA

CONTRATO DE TRABALHO

LEIS ESPARSAS

ORGANIZAÇAO INTERNACIONAL DO TRABALHO

RERUM NOVARUM

Tabela 1. Fontes do Direito do Trabalho – Hierarquia das leis

Os direitos do trabalhador são fundamentados na CF/88 elencada no art. 7. Com base e em respeito a isso cabe ao Rh através do Departamento de Pessoal, fazer cumprir as exigências de documentos no ato da admissão para que no momento da demissão não haja empecilhos para que o trabalhador receba seus direitos rescisórios, e, a empresa não seja posteriormente punida por ser erário e por descumprimentos das leis trabalhistas.

A admissão de um empregado começa com o processo de recrutamento e seleção, onde se aprovado o empregado se apresentará ao departamento de pessoal para receber as orientações.

O recrutamento consiste em etapas que a empresa faz para atrair condições para preenchimento de vagas existentes, as formas mais usadas para captação candidatos se da através de recrutamento interno e externo.

A seleção é o momento em que se apresenta a empresa ao candidato, e a forma de a empresa após escolher o currículo conhecer o candidato é através de entrevistas, provas de conhecimento ou capacidade, testes de personalidade e, ou dinâmicas de grupos.

O empregado ao ser admitido deve passar por uma rotina especial junto à empresa, visando atender as normas legais existentes, normas internas da empresa, tornando o ingresso desse empregado com sucesso. Quando a rotina não é cumprida, coloca o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda anulação de atos. Portanto se faz necessário criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas.

PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE FUNCIONARIO

1-obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado, entregando-lhe recibo desta obtenção para efetuar as anotações e devolvê-la no prazo máximo de 48 horas;

2 - preencher o livro ou ficha de registro de empregados, com os dados necessários do trabalhador;

3 - formalizar o contrato de trabalho e, caso haja cláusulas específicas que rejam o vínculo empregatício, registrá-la na CTPS;

4 - preencher a ficha de salário família, usada para lançar os