PROCESSO PENAL II

DA PRISAO TEMPORARIA

LEI 7.960/89

E uma lei constitucional.

Cabimento: a prisão temporária e cabível em três hipóteses:

a) Quando a prisão for imprescindível para a investigação;

b) Quando o suspeito não tem residência fixa ou não esta devidamente identificado;

c) Somente nos crimes descritos na lei (Ex.: latrocínio, estupro, etc).

Discussão da Matéria - os requisitos 1 e 3 são imprescindíveis

 Quem pode decretar a prisão temporária ?

 Resp.: Somente o juiz e quem pode decreta-la, sempre em decisão fundamentada. Jamais poderá decreta-la de oficio. E necessário requerimento do MP ou representação da autoridade. Uma via do mandado de prisão serve como nota de culpa.

 Contra quem pode ser decretada a Prisão Temporária ?

 Resp.: Somente e possível decretar a prisão temporária contra investigado. Jamais se pode decreta-la contra acusado.

Investigado - antes da denuncia, não há processo.

Acusado - A partir da denuncia, já existe processo.

 Em que momento pode ser decretada a prisão temporária ?

 Resp.: Exclusivamente durante as investigações.

Duração - dura 5 dias, pode uma única prorrogação por igual período.

Nos crimes hediondos a duração da prisão temporária e de 30 dias, podendo ter também uma única prorrogação, sendo o tempo máximo de 60 dias.

Direitos do Preso - o preso temporário tem o direito de ficar separado dos demais presos.

 Se o delegado constatar a desnecessidade da prisão, ele pode liberar o preso ?

 Resp.: Não, não pode liberar. Somente o juiz.