PROCURAÇÃO MODELO

1. Introdução

1.1. Breve Contexto Histórico

No dia 7 de agosto 2006, anuncia-se mediante intensa campanha publicitária , que o governo brasileiro, preocupado com aumento das agressões sofridas pelas mulheres , cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Propaga-se, que tal situação é frutou de uma homenagem prestada pelo nosso País, a senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que sofrera uma tentativa de homicídio por parte de seu marido, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Na ocasião, o agressor tentou eximir-se da culpa, alegando para a polícia que se tratava de um caso de tentativa de roubo .Duas semanas após o atentado, Penha sofreu nova tentativa de assassinato por parte de seu marido, o Sr. Heredia Viveiros que desta vez tentou eletrocutá-la durante o banho.

Homenagem recebida com todas as honras devidas pelo o Estado ao Senhora Maria da Penha, como reconhecimento por 20( vinte)anos de dura batalha jurídica, travada sozinha ,objetivando a condenação o agressor .

Esta, pelo menos, é, em tese, a teoria popularizada pela impressa brasileira em torno desse vergonhoso fato.

Nota-se que em nenhum momento foi enfatizado pelo governo brasileiro, que em 1998, o Centro para a Justiça e Direito Internacional, o Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, ambos com sede no Brasil, juntamente com a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o Estado brasileiro, denunciando a violência contra mulher, apresentando como fundamento central a violação á Convenção Internacional para Prevenir,Punir e Erradicar a Violência contra a mulher.Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Esqueceu-se de informar ao povo brasileiro, também, que a lei só entrou em vigor em 2006, em virtude de decisão inédita prolatada 2001 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, condenado o Estado brasileiro por negligência e omissão à violência doméstica,recomendando ao Estado, a prosseguir e intensificar o processo de reforma,afim de romper com a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência domestica contra as mulheres no Brasil. sendo a primeira vez que um caso de violência domestica leva a condenação de um país, no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

É objeto deste estudo a avaliar, como já exposto na introdução, se houve negligência por parte do Governo Brasileiro, na demora da elaboração da Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contras a mulheres, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Seguindo essa linha de pesquisa,o trabalho busca atender os seguintes questionamentos:

a) Quais os deveres impostos ao Governo Brasileiro pela Constituição Federal, em relação a proteção a dignidade do humano?

b) Quais os tratados ratificado pelo Brasil que tratam de proteção a Mulher? E em que ano foram assinados?

c) Em virtude de que fato a Lei Maria da Penha foi editada?

d) Qual o lapso temporal entre a assinatura do tratado e a elaboração da Lei Maria da Penha.

Visando responder a esses questionamentos importa a metodologia utilizada , buscar-se-á os dispositivos legislativos constante da Constituição Federal 1988, que aborda o tema; com visto a situar leitor a importância dado ao assunto e a sua localização jurídica no cenário Nacional, e em um segundo momento estudar-se-á Convenções Internacionais de Proteção a Mulher, o impacto jurídico sofrido pelo Governo Brasileiro em virtude de ter ratificado esse instrumento e não ter cumprido com eficiência o quanto pactuado.

Diante do exposto, ao final do trabalho será feito uma avalição criteriosa tendo de um lado com olhar voltado para analise do prejuízo social sofrido pelo Povo Brasileiro por conta da existência dessa proteção, por outro pela vergonha da constatação da negligência do nossos governantes com criação de leis que venham realmente proteger a sociedade.

Conforme o exposto, na metodologia do estudo, a Constituição Federal de 1998 ,prevê normas de proteção a Dignidade do ser humano como o todo,,além, dessas outras de cunho internacional,tratados e convenções, de proteção a mulher que podem auxiliar na capacidade jurídica na persecução na proteção desse direito. Para que atinja esse fim, bastando que governo brasileiro ratifique o Instrumento.

face o que preceitua os princípios de cunho Constitucional e Internacional de proteção e defesa a esse Direito. Preliminarmente, tendo em vista que a proposta desse estudo é avaliar, se houve por parte Estado Brasileiro, negligência na obrigação de elaborar uma lei de proteção contra violência doméstica e família a Mulher.

Por uma questão didática houve-se por bem, o desenvolvimento do trabalho em duas abordagens a saber: a primeira sobre os instrumentos Constitucionais deioxado a cargo do legislador pátrio desses direitos; e,em segundo a proteção de cunho Internacional,mediante ao quanto pactuado nas Convenções,também, objetivando esse fim.

2.1 Instrumento de proteção de cunho Constitucional

A Constituição Federal de 1988, a denominada Carta Cidadã, foi pioneira em prevê o maior números de garantias e direitos até hoje visto nas Constituição do Brasil. A Carta de 1988, como marco jurídico da transição ao regime democrático, alargou significativamente, o campo dos direitos e garantias fundamentais,colocando-se entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito a matéria(PIOVESAN, 2008,p.25)

Nesse diapasão, o legislador constituinte, houve por bem, em louvável consonância com evolução histórica de proteção a dignidade do ser humano erigir a nível de proteção Constitucional preceitos até então nunca visto nos diplomas legais pátrios.

Inicia-se, afirmando no primeiro artigo, sobre o tema em comento o seguinte:A República Federativa do Brasil, formada pela