PRODUTOS COMUNS

BENS PÚBLICOS

Domínio Eminente – Sobre todas as coisas em seu território

Domínio Público – sobre os bens de titularidade do Estado

Aquisição:

Originária: Não há transmissão de propriedade. É direta. Ex: Acessão por aluvião.

Derivada: Há uma cadeia de transmissibilidade do bem.

Formas de aquisição de imóveis:

Contratos: O Estado pode celebrar contratos visando adquirir bens.

Usucapião: A lei civil não descartou o Estado como possível titular do direito de usucapir.(art. 1238 CC)

Desapropriação: A perda da propriedade pelo proprietário privado gera a aquisição pelo expropriente que, em regra, são as pessoas de direito público.

Acessão: por formação de ilhas, etc. (art. 1248 CC)

Causa Mortis: Direito subjetivo à herança. Possibilidade de receber bens por via de testamento. Herança jacente.

Arrematação: Em leilão não há impedimento quanto à participação de pessoas de direito público.

Adjudicação: Possível, desde que ocorridos os pressupostos da lei processual ( art. 685 – A, CPC)

Classificação – CC art. 99

Bem de uso comum:

Utilizado por todos do povo.

Sem restrições

Geralmente sem necessidade de autorização

Bem de uso especial: Utilizado exclusivamente pela Administração Pública e por aqueles que precisem.

Bem dominical: Pode ser utilizado pela Administração Pública ou não. Domínio Privado

Classificação – Titularidade

Uniao: CRFB artigo 20

Estados da Federação e DF: CRFB artigo 26

Municípios: Os que por eles forem adquiridos

Classificação – Disponibilidade

Bens Indisponíveis – Ex Espaço aéreo

Bens patrimoniais indisponíveis

Bens patrimoniais disponíveis

Afetar > Destinar

Afetação: dar destinação pública, efetiva utilização, cumprimento de sua utilidade.

Instituto de Direito Administrativo

Altera a categoria de domínio

De público para privado

Pode ser expressa ou tácita

Desafetação – Reverso da afetação

Consequencia : torna o bem dominical

Inalienabilidade ou alienabilidade condicionada; (Art 100 cc, 225 CRFB, lei 8666)

Impenhorabilidade - processual

artigo 100 CRFB

A instituição do RPV não altera a característica;

CPC 730 e 731

Imprescritibilidade

Não oneração - Garantia de Crédito

USO