PROINTER III OFICIAL

PROINTER III OFICIAL

ENSAIO ACADÊMICO SOBRE:

Reflexão acerca da interface entre economia e política no setor público, para a aprendizagem e compreensão do aluno, por intermédio da análise, da forma de governo do estado brasileiro, seu modelo federativo, do comportamento das finanças públicas municipais e dos instrumentos contábeis utilizados nas organizações públicas.

RESUMO

Esta é uma atividade prática supervisionada que traz em seu esboço um ensaio acadêmico sobre a Política e Economia do Setor Público e a relação entre política e economia segundo a forma de governo do Estado brasileiro. Como ainda, aborda o modelo federativo, finanças públicas municipais e instrumentos contábeis nas organizações públicas. A metodologia do artigo consiste em revisão bibliográfica do referencial teórico sobre a interface do setor público. O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, o nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Contudo, as formas de governo são formas de vida do Estado, revelam o caráter coletivo do seu elemento humano, representam a reação psicológica da sociedade às diversas e complexas influências de natureza moral, intelectual, geográfica, econômica e política através da história.

1 INTRODUÇÃO

Trata-se de um ensaio acadêmico com objetivo de levar o aluno à melhor compreender as informações fundamentais do tema desta atividade. A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções.

Assim, é correto afirmar que:

a) a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.

b) a função locativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.

c) o governo funciona como agente redistribuído de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo os para os segmentos menos favorecidos.

Quanto a Federação, essa tem o objetivo de alcançar a eficácia do exercício do poder o plano interno de um Estado, resguardando-se a sua integridade pela garantia de atendimento das condições autônomas dos diferentes grupos que compõem o seu povo e assegurando-se, assim, a legitimidade do poder e a eficiência de sua ação.

Para o acolhimento eficaz e pleno da forma federativa no Estado, ainda que assim se expresse no texto da Lei Fundamental, são condições necessárias e suficientes:

a) Constituição rígida;

b) Garantia da definição do princípio federativo como limite material à ação do constituinte reformador;

c) Poder Judiciário ou Corte constitucional forte o bastante para assegurar um sistema de controle de constitucionalidade eficiente e intransponível.

Contudo, cabe ressaltar que, a sociedade, historicamente, conviveu com a falta de responsabilidade na gestão fiscal e ansiando pela criação de mecanismos que coibissem o mau uso de recursos públicos, de maneira que ela pudesse acompanhar essa gestão.

2 EXPOSIÇÃO/ARGUMENTAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO

Nascimento (2002, p.2) considera que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Ela harmoniza e consolida muitos dos objetivos do processo de mudança do regime fiscal empreendido nas últimas décadas, no Brasil.

É consequência de um longo processo de evolução das instituições orçamentárias do país, que gerou na sociedade a percepção de que o governante não deve gastar mais do que arrecada e deve administrar de forma responsável os recursos públicos.

A participação do governo na economia, a sua dinâmica e a sua atuação frente aos problemas econômicos que a sociedade enfrenta, fomenta diversas discussões. Ainda mais, porque as políticas precisam ajustar as diversas classes sociais que existem e que precisam crescer juntas (ABRUCIO, 2005, p. 200).

Verifica-se que o Estado, através do governo, tem um papel muito importante numa política econômica, a qual necessita ser bem organizada, reparando as desigualdades, para conseguir o bem estar da população.

Assim de acordo Rafael e Silva (2003, p. 14) enfatizam que:

As razões que levaram, não só o Brasil, mas, a maioria dos países em desenvolvimento a uma situação de desequilíbrios fiscais, encontra-se, em grande parte, na indisciplina fiscal e na falta de diretrizes e de uma mentalidade voltada para o planejamento, para a busca de eficiência e de coordenação entre as esferas de governo. Esta realidade levou as finanças públicas a uma situação tal, que acabou por limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população.

É importante dizer que, o município na administração pública brasileira corresponde ao poder local e, após a Carta Magna de 1988, torna-se uma unidade política autônoma e responsável pela gestão dos serviços públicos dentro de suas fronteiras.

Segundo Kohama (2003, p. 84), classifica-se em “orçamentária e extra-orçamentárias”. A Receita Orçamentária, por sua vez, divide-se em Corrente e de Capital. As Receitas Correntes abrangem as Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuárias, Industriais, Serviços e Outras Receitas Correntes.

Kohama (2003, p. 82) define como receita pública “todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores - que o Governo tem o direito de arrecadar em virtude leis”, contratos ou quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado - quer seja oriundo de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário de valores que não lhe pertencerem.

Assim, a administração pública terá que manter suas contas ajustadas, controlar o crescimento da máquina, melhorar a qualidade dos serviços prestados sem penalizar o cidadão com aumentos da carga tributária.

Diante da importância do planejamento para uma gestão eficiente na administração pública este artigo objetiva analisar algumas características do comportamento das finanças públicas nas capitais dos estados